Decreto estabelece nova base de dados centralizada para combater o furto e o roubo de aparelhos móveis em todo o território nacional.
O governo federal publicou, nesta quarta-feira (24), o Decreto nº 13.034/2026, que institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR). A nova plataforma, agora integrada ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), centraliza o gerenciamento de informações sobre dispositivos roubados, furtados ou extraviados. A iniciativa, coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, já conta com o registro de mais de 3,3 milhões de aparelhos aptos à recuperação.
Integração e combate ao crime
O BNCR substitui o antigo cadastro nacional e visa fortalecer a repressão à cadeia criminosa que lucra com o comércio ilegal de eletrônicos. A norma determina que estados e o Distrito Federal integrem seus sistemas ao Sinesp, garantindo que o fluxo de dados sobre roubos, furtos e recuperações seja compartilhado em tempo real entre os órgãos de segurança de todo o país. O objetivo é otimizar a investigação e facilitar a devolução dos bens aos proprietários.
A medida também impõe diretrizes rigorosas para a gestão dos dados, assegurando a conformidade com a legislação de proteção de informações pessoais. O decreto veda expressamente o monitoramento de indivíduos ou a criação de perfis, restringindo o uso das informações apenas às finalidades de segurança pública. Para fins estatísticos, a norma exige que todos os dados sejam anonimizados, garantindo a transparência e a segurança no tratamento das informações.
Governança e monitoramento
Para acompanhar o funcionamento da nova base de dados, o governo criará um comitê gestor com caráter consultivo. O grupo será responsável por monitorar a implementação da plataforma e propor melhorias, enquanto o Ministério da Justiça definirá as normas complementares necessárias. Com a medida, o Executivo busca consolidar uma estratégia robusta contra um dos crimes com maior incidência no Brasil, utilizando a tecnologia para desarticular os mercados informais que sustentam as atividades delituosas.
FONTE: AGÊNCIA BRASIL
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