Decreto publicado nesta quarta-feira aumenta o prazo para recadastramento das armas adquiridas a partir de maio de 2019
O governo federal esticou o prazo para que as armas de uso permitido ou restrito sejam cadastradas no Sistema Nacional de Armas. Colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) que as compraram a partir de maio de 2019 tinham até a próxima sexta-feira (31) para legalizá-las. O novo prazo agora vai até 3 de maio deste ano. O decreto com a prorrogação foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29).
Para o cadastramento das armas de uso restrito, o proprietário deve fazer o agendamento prévio na Polícia Federal (PF) e levar a comprovação do registro no Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas). Caso o dono do armamento seja CAC, é necessário levar, também, a guia de tráfego expedida pelo Comando do Exército.
O cadastro consiste na identificação da arma e do dono, com nome, inscrição no CPF ou CNPJ, endereço da casa e do acervo no sistema informatizado da PF. O proprietário que não fizer o cadastramento vai ter a arma apreendida por infração administrativa. Quem não quiser mais a arma de fogo vai poder entregá-la em um dos postos de coleta da campanha do desarmamento.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou as normas editadas pela gestão anterior que ampliavam o acesso a armas de fogo e munições. Essa era uma das promessas de campanha do petista, que é favorável ao desarmamento da população civil.
De acordo com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, cerca de 60% das armas de fogo que estão nas mãos de civis foram recadastradas no sistema da Polícia Federal.
Um grupo de deputados e senadores tenta reverter as medidas adotadas por Lula. O tema é discutido em ao menos dois projetos de decreto legislativo que revogam medidas do presidente da República.
O deputado Alberto Fraga (PL-DF) afirma que o decreto de Lula é ilegal. Ele explica que os cadastros devem ser feitos apenas no Exército, conforme a lei. Ao condicionar o envio de informações à Polícia Federal, a norma estaria contrariando essa previsão legal. “A lei não pode ser alterada por decreto, isso o direito prevê. O decreto é para regulamentar a lei e não para modificá-la. Estamos discutindo isso”, disse.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) disse que as decisões do atual governo em relação às armas são ideológicas e prometeu fazer frente a eventuais desproporcionalidades. “Essas propostas do atual governo normalmente são centradas em uma ideologia, porque a questão dos CACs não é um problema que exacerba a violência no Brasil. A violência é exacerbada pela marginalidade, que anda com armas e as porta de tudo o que é jeito”, declarou.
FONTE: R7.COM
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