Medida aprovada pela Assembleia Legislativa transfere atribuições estratégicas para a Sepog com o objetivo de eliminar sobreposições administrativas.
Os deputados estaduais de Rondônia aprovaram, nesta segunda-feira (5), o Projeto de Lei Complementar 163/2025. A votação, realizada em sessão extraordinária, altera a organização administrativa do Poder Executivo e oficializa a extinção da Coordenadoria de Soluções para Melhoria e Alcance de Resultados (Somar). A mudança visa modernizar a máquina pública e centralizar o acompanhamento de metas estaduais.
A unidade era anteriormente vinculada à Casa Civil, mas suas funções já vinham sendo absorvidas pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog).
Fim da Somar e centralização na Sepog
A extinção da Somar tem como foco principal eliminar a sobreposição de tarefas dentro do governo. De acordo com a mensagem enviada pelo Poder Executivo ao parlamento, a medida garante maior racionalidade e transparência, concentrando as funções estratégicas em um único órgão de planejamento. Atividades fundamentais, como o monitoramento do Plano Estratégico do Governo e do Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável (PDES), passam a ser de responsabilidade integral da Sepog.
Eficiência sem impacto financeiro
Um dos pontos destacados durante a votação na Assembleia Legislativa foi a ausência de aumento de despesas. A reorganização administrativa não gera impacto financeiro para o Estado, tratando-se de um ajuste de fluxo interno e de competências entre as secretarias já existentes. Além da extinção da coordenadoria, o PLC 163/2025 atualiza as normas de governança.
O texto reforça o papel da Câmara de Coordenação e Governança Estadual (CCGE) e de seus comitês técnicos, que agora possuem maior autonomia para integrar as políticas públicas entre as diferentes pastas.
Governança e planejamento estadual
Com a nova estrutura, a Sepog consolida-se como o eixo central de monitoramento do desempenho governamental. A integração das políticas públicas deve ocorrer de forma mais célere, permitindo que os projetos de infraestrutura e serviços sociais sejam acompanhados com maior rigor técnico. O governo justifica que a medida é um passo necessário para a maturidade da gestão estadual. Ao fortalecer a CCGE, Rondônia busca alinhar suas ações às melhores práticas de governança pública do país, focando sempre na eficiência do gasto e na qualidade do serviço entregue ao cidadão.
FONTE: ALE/RO DECOM
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