Deputado encaminhou ofício ao presidente da CCJ da Câmara solicitando a inclusão da PEC 47/2023 na pauta; proposta busca reparar distorções históricas que afetam milhares de servidores de Rondônia, Roraima e Amapá
O deputado federal Thiago Flores (União Brasil-RO) intensificou a mobilização em defesa dos servidores dos antigos Territórios Federais ao encaminhar ofício ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, deputado Paulo Azi (União-BA), solicitando a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 47/2023 na pauta de deliberações do colegiado.
A proposta representa uma das principais reivindicações de milhares de servidores públicos de Rondônia, Roraima e Amapá. O texto busca assegurar a inclusão desses profissionais no quadro em extinção da Administração Pública Federal, promovendo a equiparação de direitos entre categorias que exerceram funções equivalentes durante a transição dos antigos Territórios Federais para Estados.
Para Thiago Flores, a tramitação da PEC representa uma oportunidade de reparar uma injustiça que se arrasta há décadas.
“Esses servidores ajudaram a construir Rondônia. Muitos dedicaram toda a vida ao serviço público esperando o reconhecimento de um direito que nunca chegou. Essa é uma questão de justiça e respeito com quem participou da formação do nosso Estado.”
No documento encaminhado à presidência da CCJ, o parlamentar destaca que inúmeros servidores convivem há anos com insegurança jurídica e sucessivos adiamentos na solução do problema, situação que atinge policiais civis e militares, professores e diversas outras categorias que atuaram durante o período de transformação dos antigos Territórios em Estados da Federação.
Segundo o deputado, muitos desses profissionais já se aposentaram sem ver a conclusão desse processo, enquanto outros sequer tiveram seus direitos analisados definitivamente.
A PEC 47/2023 já foi aprovada pelo Senado Federal e aguarda análise na Câmara dos Deputados. Caso avance na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta seguirá para as próximas etapas da tramitação legislativa.
Thiago Flores afirma que continuará acompanhando o andamento da matéria e trabalhando para que o tema receba a prioridade necessária no Congresso Nacional.
“Nosso compromisso é continuar cobrando para que essa pauta avance. Não estamos falando apenas de uma proposta legislativa, mas do reconhecimento da história de milhares de servidores que contribuíram para o desenvolvimento da Região Norte.”
FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR – CÂMARA DOS DEPUTADOS
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