O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) encaminhou quatro requerimentos ao Poder Executivo, solicitando a cópia na íntegra do processo administrativo; exposição de motivos e parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia das mensagens abaixo:
Mensagem nº 79, de 23 de abril de 2018, que “autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 324.501,68, em favor das Unidades Orçamentária Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia-Fapero e Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes-Fespren”.
Mensagem nº 80, de 23 de abril de 2018, que “autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 268.900,00, em favor da Unidade Orçamentária Instituto de Pesos e Medidas-IPEM”.
Mensagem nº 85, de 27 de abril de 2018, que “autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 10.214.290,40 em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia-Fider”.
Mensagem nº 86, de 27 de abril de 2018, que “autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 17.069.627,10, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário-Fupen”.
FONTE: ASSESSORIA
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