O acordo de colaboração firmado entre o ex-ministro Antônio Palocci e a Polícia Federal (PF), divulgado nessa segunda-feira (26), pressiona o Supremo Tribunal Federal (STF) a concluir o julgamento sobre a manutenção da autorização legal para que a instituição possa negociar delações premiadas, conforme previsto na Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013).
De acordo com informações de O Globo, a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, foi alertada sobre a importância de finalizar a votação o mais rápido possível. Ela, no entanto, ainda avalia se vai pautar o caso neste semestre.
O assunto começou a ser analisado, em dezembro do ano passado. Até o momento, a Corte tem 6 votos a 1 a favor das delações negociadas pela PF, mas todos com divergências. As informações são da Agência Brasil.
Na sessão ocorrida em 14 de dezembro de 2017, o julgamento seria finalizado, mas o relator do caso, ministro Marco Aurélio, sugeriu que a questão fosse analisada com o quórum completo, diante do impasse. Faltavam os votos dos ministros Celso de Mello e da presidente Cármen Lúcia.
Na ocasião, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski não estavam presentes. O primeiro por motivo de viagem e o segundo devido a problemas de saúde.
Até o momento, o ponto comum entre os votos é sobre a validade da delação somente se o Ministério Público concordar com o acordo, e a proibição de que delegados acertem as penas com os colaboradores.
Já votaram os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. Edson Fachin votou contra a competência da PF para fazer as delações.
A Corte julga ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) alega que a possibilidade de a PF realizar os acordos enfraquece a atribuição exclusiva do Ministério Público (MP) de oferecer denúncia contra criminosos.
FONTE: Notícias ao Minuto
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