Pagamento para o Judiciário é revogado, mas não é declarado inconstitucional
Na decisão que revogou o pagamento do auxílio-moradia para o Judiciário e o Ministério Público, o ministro Luiz Fux , do Supremo Tribunal Federal ( STF ), deixou um caminho aberto para a volta do benefício. Ele proibiu o pagamento do penduricalho em todo o país com o argumento de que não havia recursos públicos para arcar com o gasto, já que o Judiciário receberia reajuste salarial de 16,38% a partir de 2019. Mas em nenhum momento declarou a inconstitucionalidade do auxílio-moradia.
A partir dessa brecha, Fux determinou que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público regulamentem novamente o pagamento do auxílio, com regras iguais para as duas carreiras. O benefício está previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Como essa norma não foi considerada inconstitucional, nada impede que o auxílio volte a ser pago.
A brecha criada por Fux só foi possível porque a decisão foi tomada individualmente. Ministros ouvidos pelo GLOBO consideram que o auxílio seria declarado inconstitucional se fosse levado ao plenário.
A regulamentação do auxílio não deve ocorrer neste ano — tanto pela dificuldade técnica, quanto pelo impacto negativo que a medida teria agora.
FONTE: O GLOBO
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