Segundo o jurista Wálter Maierovitch, os advogados do ex-presidente se basearam em uma liminar, concedida por dois peritos, que não são juízes. Por isso, não têm efeito vinculante. O caso só deve ser avaliado pelos 18 peritos da comissão em 2019, sem uma data definida. Para ele, a situação seria diferente se a decidão fosse da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
FONTE: CBN
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