Proposta prevê superávit de R$ 34,3 bilhões, flexibilização da meta fiscal e calendário obrigatório para pagamento de emendas em ano eleitoral
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4), em votação simbólica, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN 2/25). A medida segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A LDO funciona como um “guia” para o Orçamento: estabelece metas fiscais, critérios para gastos públicos e orientações para a distribuição de recursos.
Na prática, ela antecede e estrutura a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha quanto o governo poderá gastar e como os recursos serão distribuídos no próximo ano.
A proposta aprovada nesta quinta se trata do parecer validado na quarta-feira (3) pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), elaborado pelo relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB).
Entre os principais pontos está um novo calendário para pagamento de emendas parlamentares em 2026, ano eleitoral.
Segundo o texto, 65% das emendas individuais e de bancada, destinadas aos fundos de saúde e de assistência social, além das transferências especiais, as chamadas emendas Pix, deverão ser pagas até o fim do primeiro semestre de 2026.
O governo inicialmente resistia à obrigatoriedade, mas cedeu diante da insatisfação de parlamentares com o ritmo lento de execução das emendas em 2025.
Segundo o relator, a medida busca garantir previsibilidade para parlamentares e evitar atrasos na liberação de recursos em função das restrições impostas pela legislação eleitoral.
No campo fiscal, a LDO prevê uma meta de superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).
O texto também permite que o governo utilize o limite inferior dessa meta, com uma margem de 0,25 ponto percentual para baixo na hora de definir a limitação de gastos, garantindo maior flexibilidade na gestão fiscal.
Durante a votação, o Congresso também manteve a correção do Fundo Partidário a partir do valor autorizado no Orçamento de 2016. A mudança, aprovada inicialmente na CMO, foi alvo de destaque apresentado pelo partido Novo no plenário, mas a medida foi rejeitada.
Com isso, fica mantida a regra que permite reajuste anual de até 2,5% acima da inflação (IPCA), conforme o arcabouço fiscal.
O texto aprovado também estabelece a retirada de até R$ 10 bilhões do cálculo da meta fiscal para cobrir despesas com planos de reestruturação de estatais.
A medida atende a um pedido do governo e deve facilitar o socorro a empresas com dificuldades financeiras, como os Correios.
Ela foi possível porque o relator incluiu uma emenda permitindo que esses recursos fiquem fora do limite do Programa de Dispêndios Globais, o que dá margem para a empresa regularizar pagamentos e quitar dívidas.
FONTE: SBT NEWS
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