Bolsonaro determinou entrada em vigor imediatamente.
O Palácio do Planalto informou que um dos pontos é sobre a aplicação imediata do texto. A proposta era que a lei só começasse a valer depois de 90 dias, mas o presidente determinou que ela entre em vigor imediatamente. O governo acredita que a decisão facilita a abertura de empresas. Se for de baixo risco, não há necessidade de consultar o estado para conseguir autorização.
FONTE: CBN
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