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CCJ do Senado aprova PEC que limita decisões monocráticas do STF

Brasília (DF) 11/04/2023 Fachada do palácio do Supremo Tribunal Federal (STF) Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O texto veda a concessão de decisões individuais que suspendam a eficácia de lei, ato normativo com efeito geral, atos do presidente da República, do Senado Federal ou da Câmara

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou nesta quarta-feira (4) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista do STF.

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