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Câmara pode concluir em julho a votação de nova Lei de Licitações

29 de junho de 2019

Lei cria modalidade de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, entre outros

A Câmara dos Deputados poderá concluir a votação, na primeira semana de julho, do projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

O Plenário precisa votar os destaques apresentados ao parecer do deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), cujo texto-base foi aprovado na última terça-feira (25).

De acordo com a proposta, a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro julgam-se as propostas, e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

 

FONTE: DIÁRIO DO PODER

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