Proposta do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) cria regras para decisões monocráticas e anulação de leis pelo Supremo
A Câmara dos Deputados deve avançar nos próximos dias na discussão do projeto de lei que propõe a regulamentação judicial das ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria, de autoria do vice-presidente da Casa, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), é vista como uma alternativa à proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões tomadas por um único ministro do STF, chamadas de decisões monocráticas.
A matéria define o processo a ser seguido no rito de anulação de leis aprovadas pelo Parlamento, dispõe sobre decisões cautelares e restringe as decisões monocráticas de ministros. O texto também determina que somente partidos que alcançarem a cláusula de desempenho possam propor as ações na Suprema Corte.
No caso das ações que pedem inconstitucionalidade de leis aprovadas no Congresso, a proposta determina que o STF só pode declarar que a norma fere a Constituição se comprovar a relação de dependência direta entre as leis e o interesse público. A declaração de inconstitucionalidade pode ser feita por maioria simples do plenário, ou seja, ao menos seis ministros. Atualmente, é exigido o aval de oito dos 11 ministros.
O relatório foi apresentado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 12 de dezembro. Na avaliação de parlamentares, o texto tem mais chance de ser aprovado, já que conta com a simpatia do Judiciário e teve a colaboração do ministro Gilmar Mendes.
Nos bastidores, parlamentares afirmam que há sinais de que a PEC do Senado deve ser engavetada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e substituída pelo projeto de lei de Marcos Pereira.
Manente avalia que a proposta da Câmara aperfeiçoa o regime jurídico do processo constitucional, privilegia o papel do Supremo ao mesmo tempo em que conserva o papel do Parlamento. Ele também acredita que a proposta tem mais chance de avançar do que a PEC aprovada no Senado.
“Debatemos a proposta em um grupo de trabalho com a participação de juristas, de todos os Poderes, e agora acreditamos que é o momento de debater [o assunto] na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça]”, afirma.
Congresso e Supremo protagonizam uma queda de braço em torno das decisões monocráticas. Isso porque, na semana passada, o Senado aprovou por ampla maioria a PEC do STF, que impede que as decisões monocráticas suspendam a vigência de leis ou atos do presidente da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.
A aprovação da proposta escalonou a tensão entre o Poderes e foi lida como uma crítica aos excessos de decisões judiciais na contramão do debate no Parlamento, como o julgamento do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, a legalização do aborto até a 12ª semana de gestação e a descriminalização do porte de drogas.
Diferentemente da PEC aprovada no Senado — que trata basicamente das decisões monocráticas e de prazos para julgamento dos casos —, o projeto de lei da Câmara abrange a regulação de ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), declaratória de constitucionalidade (ADC) e arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
FONTE: R7.COM
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