Código Civil permitia casamento de menores de 16 anos em casos excepcionais, como gravidez. Nova lei foi aprovada em fevereiro pelo Senado e enviada para sanção presidencial.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que impede, em qualquer caso, o casamento de pessoas com idade inferior a 16 anos.
Até hoje, o Código Civil permitia, excepcionalmente, nos casos de gravidez, o casamento de quem ainda não havia completado 16 anos.
O Código Civil também previa permissão para o casamento de quem ainda não completou 16 anos, para se evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.
A lei foi aprovada pelo Senado em fevereiro e enviada para a sanção de Bolsonaro.
FONTE: G1.COM
Add Comment