Sessão está marcada para as 11h. CCJ aprovou ministro licenciado por 19 votos a 7
O Senado vota, às 11h desta quarta-feira (22) a indicação do ministro licenciado da Justiça, Alexandre de Moraes, para a vaga de Teori Zavascki, morto em um acidente aéreo em janeiro, no STF (Supremo Tribunal Federal).
A previsão era que a votação no plenário da Casa ocorresse na terça-feira (21), logo após a conclusão da sabatina, mas como a sessão se prolongou por cerca de 12 horas, o presidente da Casa, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), preferiu remarcar para esta quarta-feira (22) a análise pelo plenário.
O horário da sessão extraordinária, às 11h, visa garantir quórum para análise da indicação de Moraes, já que os senadores devem começar a retornar aos seus Estados já na tarde desta quarta-feira.
Na CCJ, a indicação de Moraes foi aprovada com certa folga por 19 votos a 7. O placar foi semelhante ao obtido por Luiz Edson Fachin, ultimo ministro a tomar posse no STF, ao ser sabatinado em junho do ano passado.
O presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), não votou. A votação foi secreta, assim como será no Plenário.
Na sabatina, Moraes foi questionado por 32 senadores. Além de responder a perguntas teóricas e dar sua opinião sobre temas polêmicos, o Moraes também se defendeu de críticas a episódios de sua biografia, à sua atuação profissional e ao seu histórico político.
Polêmicas
Logo na primeira intervenção da sabatina — a do relator da sua indicação, senador Eduardo Braga (PMDB-AM) — Moraes foi confrontado com episódios polêmicos da sua vida profissional e acadêmica. Eles motivaram três questões de ordem de senadores da oposição que pediam o adiamento da sabatina e a realização de diligências para esclarecer os casos. Todas foram indeferidas.
Os questionamentos a esses fatos vieram, principalmente, na forma de perguntas de cidadãos, através do Portal e-Cidadania, que foram citadas com destaque por Braga. No total, foram mais de 1.400 perguntas e manifestações da sociedade.
O indicado respondeu sobre a sua tese de doutorado, concluída em 2000, segundo a qual membros ativos do governo federal não deveriam ser nomeados para o STF, pois poderiam atuar politicamente em benefício de seus “padrinhos”.
Caso a ideia fosse adotada, o próprio Moraes seria afetado, uma vez que ocupava a pasta da Justiça no momento de sua indicação.
Moraes disse que a tese estava no contexto de uma discussão acadêmica teórica e sugeria uma reforma do STF que tocava em diversos outros pontos. Ele também disse que não vê sua nomeação como um “favor” e que atuará com respeito às responsabilidades do cargo e do tribunal.
— As lições de respeito ao ideal republicano e à ética constitucional sempre me pautaram. Julgo-me absolutamente capaz de atuar com absoluta imparcialidade e neutralidade. A partir do momento em que alguém é honrado com a posse como ministro do Supremo, deve ter como único objetivo aplicar o que a Constituição determina, e ela é apartidária.
Além disso, Moraes disse que sua trajetória profissional o qualifica para o posto de magistrado do Supremo, uma vez que, tendo trabalhado como advogado, promotor de Justiça e membro de governos, ele conhece “todos os lados do balcão” da Justiça e, portanto, todos os aspectos do seu funcionamento.
PCC
Moraes negou ligação com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).
Segundo ele, o escritório do qual era sócio representava uma cooperativa de transportes que emprestou uma de suas garagens para um evento político. Compareceram a esse evento duas pessoas que eram investigadas por relações com o PCC.
De acordo com Moraes, o escritório não tinha conhecimento do evento ou da presença dos investigados.
Outro tema levantado foi a acusação de que Moraes plagiou, em um de seus livros, a obra de um jurista espanhol.
Ele afirmou que seu livro apenas citava trechos de decisões do Tribunal Constitucional da Espanha, que são públicas e também aparecem em outras publicações.
Também houve a suspeita de que Moraes teria omitido a atuação profissional de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, como advogada perante o STF — ela é sócia de um escritório de advocacia que trabalha em áreas que são do escopo da suprema corte.
O indicado afirmou que não há vinculação entre o STF e o trabalho de sua esposa, e assegurou que não participará de votações de processos no qual o escritório dela esteja envolvido.
Moraes também rebateu questionamentos sobre uma investigação da Polícia Federal sobre o escritório do qual ele é sócio.
Segundo ele, uma empresa do ramo imobiliário que é alvo da Operação Acrônimo teve contratos e fez pagamentos ao escritório e a documentação chegou a ser enviada ao STF para análise, mas a citação foi arquivada em 2016.
“Desjudicialização”
Alexandre de Moraes ainda defendeu reformas na máquina jurídica brasileira, para reduzir o número de processos inconclusos e dar celeridade à Justiça – um processo que chamou de “desjudicialização”. Em paralelo a isso, defendeu revisões no sistema punitivo, afirmando que o Brasil “prende muito e prende mal”.
Moraes defendeu que essas audiências tenham o poder de fazer a chamada transação penal, em que a eventual punição de prisão é convertida, conforme o caso, em penas alternativas (como prestação de serviços comunitários) sem a necessidade de abertura de processo.
— Isso, como num passe de mágica, iria solucionar o excessivo número de processos que existem no campo penal. E nós poderíamos, imediatamente, mostrar o resultado. Seria uma Justiça rápida e proporcional, que afastaria a pena privativa de liberdade, utilizada somente em casos realmente graves.
Moraes disse entender que esse passo desafogaria o sistema carcerário nacional, que sofre de superlotação.
Outra medida nessa direção, em sua avaliação, seria uma nova forma de lidar com a questão das drogas, que tem relação com a maioria dos encarceramentos. Ele opinou que o foco do combate às drogas deve ser o tráfico organizado, e não o usuário, e que a legislação deve trazer uma distinção mais clara.
— Nós temos milhares de mandados de prisão de homicidas, latrocidas e grandes traficantes aguardando cumprimento. [Por outro lado], de cada dez mulheres presas, sete são presas por tráfico; dessas sete, se uma realmente for traficante, é muito. Por que, então, não verificar outra pena?
Outro ponto problemático do sistema abordado por Moraes foi a prática que ele chamou de “ativismo judicial”, que consiste, segundo ele, em magistrados agindo como legisladores, interpretando a Constituição e as leis de forma subjetiva e preenchendo lacunas no arcabouço legal com seus próprios pontos de vista.
Fonte: R7
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