Ao completar um ano à frente do Supremo Tribunal Federal, o presidente Dias Toffoli quer ajudar a diminuir o que chama de judicialização da sociedade e, de quebra, tirar da corte a pecha de “ativismo judicial”, colocada por críticos, o que envolveria retirar da Constituição o excesso de detalhes que faz com que quase qualquer tema possa ser questionado no STF.
Toffoli, entretanto, disse que não é o caso de se fazer uma nova assembleia constituinte ou uma revisão constitucional para reduzir o detalhismo da Constituição, mas evitar que temas venham a ser novamente constitucionalizados, e mencionou especificamente a reforma tributária em curso.
“Não é ativismo. O Judiciário não acorda de manhã e diz ‘eu vou julgar isso, aquilo, vou decidir isso ou aquilo’. Ele vai julgar aquilo que foi trazido pela própria sociedade”, afirmou Toffoli em entrevista à Reuters, na quinta-feira.Ele lembra que o Judiciário não age por vontade própria e não pode ser responsabilizado por tantas ações.”Sempre que alguém traz o problema ao Judiciário, o Judiciário não tem o direito de se negar a resolver o problema. O Judiciário é um instrumento de pacificar conflitos na sociedade. Por que chegam tantos conflitos no Judiciário, em especial ao STF? Porque nós temos uma Constituição muito extensa”, disse. Enquanto o Congresso começa a discutir novamente uma proposta de reforma tributária, o presidente da Suprema Corte –que inicia seu segundo ano no posto nesta sexta-feira– quer, por exemplo, que os parlamentares aproveitem esse debate para tirar do texto constitucional o detalhamento das questões tributárias. Temas que, hoje, terminam em grande medida no plenário da Corte.
O presidente do STF revelou já ter conversado com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), com bancadas parlamentares, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e com o próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre esse ponto.
“A grande questão que nós temos que verificar aí são as razões que levam a essa judicialização, por isso eu tenho defendido que o Congresso Nacional diminua o texto constitucional em matéria tributária, que uma reforma tributária deixe na Constituição só parâmetros gerais de defesa do contribuinte –parâmetros mínimos, como a impossibilidade de confisco, algumas coisas como tais, e o mínimo da organização da repartição das receitas”, disse Toffoli.
“O detalhamento todo iria para uma lei complementar, para um Código Tributário, e esse código teria que ser aprovado por maioria do Congresso Nacional e não necessariamente por maioria qualificada. Não havendo uma constitucionalização dos temas, o que ocorre é que a judicialização diminui enormemente.”A constitucionalização tributária leva dezenas de questões à corte que podem chegar a custar 1 trilhão de reais aos cofres públicos –o equivalente à economia que o governo quer ter com a reforma da Previdência em 10 anos.
Um relatório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional anexado à LDO 2019 aponta todos os processos que tramitam hoje no STF e no Superior Tribunal de Justiça com impacto fiscal e com algum risco de derrota para a União. Uma das ações, que discute a possibilidade de incidência do PIS/Cofins sobre receitas de instituições financeiras, tem impacto calculado em 135,7 bilhões de reais em cinco anos. Uma outra, que trata da cobrança do PIS sobre revenda de produto importado no mercado interno, o impacto seria de 67 bilhões em cinco anos. No total, são 24 ações apenas contra a União em temas tributários e previdenciários, além de outras contra estatais e outros órgãos separadamente. “Esse valor de 1 trilhão em disputa judicial, seja no STJ seja no STF, são causas que vêm em discussão há muitos anos. O Brasil passou por vários planos econômicos… Veja que foi agora em maio que nós julgamos definitivamente o Plano Real, depois de 20 anos que eu pautei, julgamos e enfrentamos esse tema”, explicou.
“Não é necessariamente 1 trilhão que a União vai perder. É um sistema de previsão contábil para a hipótese de tal acontecer”, afirmou Toffoli, que não garantiu se as ações tributárias referentes ao Supremo vão entrar na pauta sob sua gestão.
“Não é que não vai haver judicialização, mas ela vai ser muito diminuída. Eu acho que isso destrava o Brasil, é o termo que tenho usado várias vezes. Nós temos uma Constituição extremamente extensa que faz com que tudo vai parar no Judiciário, e aí o Judiciário passa a ser visto como um ator que se intromete em tudo, quando, na verdade, o Judiciário não tem poder de iniciativa”, disse.
“São as partes, são os interessados, Ministério Público e os próprios partidos políticos que procuram o STF com ações, com pedidos. Então o Poder Judiciário tem que dar uma resposta. Ele não tem o direito de dizer ‘eu não decido’.”
Destravar o Judiciário e o país é um dos temas que Toffoli mais tem batido desde que assumiu a presidência da Suprema Corte, há um ano. Chegou a iniciar conversas sobre um pacto entre os três Poderes para ajudar nas reformas consideradas necessárias. Dominadas pelo Planalto, que queria demonstrar que não havia crise entre os três Poderes, as conversas não foram adiante.
ACALMAR OS ÂNIMOS
Toffoli, no entanto, manteve sua atuação “política”, no que já foi criticado por juízes e promotores, mas o ajudou a acalmar os ânimos com o Congresso e evitar, por exemplo, que questões como a “CPI da Lava-Toga” ganhassem força no Senado. “Logo que eu tomei posse no dia 13, está fazendo um ano, eu escrevi um artigo antes do primeiro turno dizendo que, como ia haver mais renovação no Congresso Nacional e no Poder Executivo, conclamava os Poderes a um pacto para que a política retomasse o papel de protagonista da soluções de conflitos dos problemas do país”, explicou. Indicado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2009, Toffoli, hoje com 51 anos, foi o mais novo ministro da Corte a assumir o cargo. Advogado-geral da União no governo Lula, foi antes secretário de Assuntos Jurídicos do mesmo governo e advogado do PT –o que lhe vale até hoje a crítica de que seria ligado ao partido–, ao mesmo tempo que é execrado por petistas por ter tomado na corte decisões contrárias a petistas. Desde sua gestão na AGU, no entanto, o ministro era visto como alguém que sabia conversar e negociar. Foi aprovado em votação secreta no Senado com 58 votos dos 71 senadores em plenário.Nesse ano, além de encontros com alguma frequência com os presidentes dos demais Poderes, o presidente do STF teve 21 encontros com bancadas temáticas e partidárias de parlamentares para tratar de assuntos diversos.Mesmo dentro do STF, o atual presidente conseguiu diminuir o calor de algumas discussões que, durante o mandato de seus antecessores, chegaram a transformar as sessões na TV Justiça em espetáculo de entretenimento. Visto como “jeitoso” por seus pares, Toffoli tem conversado com todos os lados e evitado colocar em pauta temas que ainda não estejam maduros ou que tenham potencial para causar mais problemas do que soluções. Recentemente atraiu para si duras críticas por suspender ações que tinha como base relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem que estes tivessem passado por autorização judicial. No início do ano, também virou alvo ao determinar a abertura de um inquérito para apurar notícias falsas e ameaças contra o Judiciário, mas defende com tranquilidade as medidas. Ao mesmo tempo, descarta uma nova data em breve para um novo julgamento sobre as prisões de segunda instância, por exemplo, uma medida cobrada por defensores do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros condenados na operação Lava Jato. E nem pretende levar a plenário questões relativas a temas de costumes, como aborto. “São questões que cabem ao Congresso Nacional. Hoje existe uma legislação a respeito de criminalização do aborto e das hipóteses em que não cabe a criminalização do aborto. Na minha ótica, a disciplina a respeito tem que ser tomada pelo Poder eleito diretamente pelo povo. Poder Judiciário é aquele que julga o passado não é aquele que vai definir o futuro”, afirmou.
TECNOLOGIA
Apesar de deixar fora alguns temas polêmicos, Toffoli comenta com orgulho o avanço na quantidade de decisões que foram tomadas durante seu primeiro ano à frente do tribunal. Nesse período, o STF chegou a um acervo de 35 mil processos a serem julgados. Apesar do número parecer enorme, é o menor desde a Constituição de 1988. Em um ano, foram julgados 3.439 processos e tomadas 114 mil decisões.”Nós passamos a tomar algumas providências para dar maior transparência e maior publicidade, como por exemplo uma pauta prévia divulgada com 6 meses de antecedência”, disse ele, que ampliou o “plenário virtual”, modalidade em que os ministros da corte julgam processos remotamente.No Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também preside como chefe do STF, defende o incremento de uso de tecnologia, com bancos de dados criados, entre eles, o de execução penal e o de adoções. O cadastro penal já colocou em seu banco de dados quase 1 milhão dos 1,5 milhão de apenados do país. A intenção é que os juízes e defensores saibam quando o preso terá um benefício, quando já cumpriu sua pena, evitando que fique detido mais do que deveria, em um custo pessoal e também para o Estado.Já o cadastro nacional de crianças e adolescentes para adoção e de famílias pretende facilitar a reunião de novas famílias. Toffoli lembra que existem cerca de 40 mil pessoas em busca de uma criança e menos que isso disponíveis para adoção, mas as informações não eram repassadas de um Estado para outro. “Estamos aprimorando muito o uso da tecnologia da informação para facilitar, em um país tão grande como o Brasil, que as políticas públicas que passam pelo Judiciário sejam prestadas da melhor forma para o cidadão”, disse.
FONTE: REUTERS
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