Ministro da Fazenda anuncia tolerância zero com apostas ilegais e restrições na publicidade, enquanto alerta para impacto bilionário de novas leis.
O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, iniciou um processo de endurecimento nas regras de funcionamento das plataformas de apostas online, conhecidas como “bets”. Após uma reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, o ministro Dario Durigan afirmou que a pasta passará a monitorar de forma mais rigorosa esses sites, visando aprimorar a proteção da população contra o endividamento.
Tolerância zero e publicidade
O ministro destacou que o compromisso do governo é de “tolerância zero” com as plataformas que operam de forma ilegal no país. Além disso, haverá uma ampliação das restrições sobre a publicidade das bets que possuem autorização para atuar legalmente. A estratégia do Ministério da Fazenda inclui o cruzamento de dados, utilizando informações do programa Desenrola para identificar o nível de endividamento da população atrelado às apostas.
Impacto nas contas públicas
Além do monitoramento das apostas, Durigan expressou preocupação com o impacto financeiro de medidas legislativas recentes aprovadas pelo Congresso Nacional. O ministro solicitou ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, cautela na promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde. Segundo a Fazenda, a estimativa é de que a proposta gere um impacto de cerca de 27 bilhões de reais nos próximos dez anos.
O governo federal não descarta recorrer ao STF caso medidas como essa sejam promulgadas sem a indicação clara de fontes de compensação financeira. O receio é fundamentado em alertas de membros da Corte, como o ministro Gilmar Mendes, sobre a inconstitucionalidade da criação de despesas sem estudos prévios de impacto. Esse cenário de preocupação fiscal é agravado por outras decisões do Legislativo, como a renegociação de dívidas rurais, que pode atingir um impacto de 140 bilhões de reais aos cofres públicos.
Perguntas frequentes
Qual a nova postura do governo em relação às bets?
O governo adotará “tolerância zero” para apostas ilegais e ampliará restrições à publicidade das plataformas legalizadas.
Qual o impacto financeiro estimado da PEC dos agentes de saúde?
O Ministério da Fazenda estima um impacto de aproximadamente 27 bilhões de reais ao longo de dez anos.
Por que o governo pode recorrer ao STF?
O governo considera recorrer à Corte devido à falta de previsão de fontes de custeio para novos gastos permanentes, o que pode ser considerado inconstitucional.
Qual o valor do impacto potencial da renegociação de dívidas rurais?
Segundo informações da Fazenda, o impacto dessa medida aprovada pelo Congresso pode chegar a 140 bilhões de reais.
FONTE: AGÊNCIA BRASIL
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