O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e ainda será analisado por várias comissões antes de ser votado no Senado Federal.
O Projeto de Lei 2745/24 propõe incluir noções de direito no currículo obrigatório do ensino fundamental e médio das escolas públicas e particulares do Brasil. A iniciativa visa formar cidadãos conscientes de seus direitos e deveres, incentivando a participação ativa na sociedade. O autor da proposta, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), afirma que a disciplina contribuirá para a prevenção de conflitos e a busca de soluções legais de forma pacífica.
O conteúdo programático da nova disciplina incluirá temas como direitos e deveres fundamentais da Constituição, cidadania, funcionamento do sistema judiciário, direitos do consumidor, direito do trabalho e ambiental, além de princípios de ética e moral. O Ministério da Educação será responsável por desenvolver programas de capacitação para os professores.
A proposta incentiva a formação de parcerias com universidades, órgãos do Judiciário e ONGs para apoiar a implementação da disciplina. O objetivo é garantir uma educação sólida em direito, preparando os alunos para o exercício da cidadania.
Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação já prevê a difusão de valores como direitos e deveres dos cidadãos e respeito à ordem democrática. O projeto de lei, no entanto, não altera a legislação vigente.
O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e ainda será analisado por várias comissões antes de ser votado no Senado Federal.
FONTE: AGÊNCIA CÂMARA
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