A implementação será de responsabilidade dos estados, municípios ou Distrito Federal.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria a Política Nacional de Restaurantes Populares, com o objetivo de ampliar a oferta de refeições nutricionalmente adequadas e a preços acessíveis à população de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social ou insegurança alimentar.
O público prioritário será composto por inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e pela população em situação de rua. A proposta é que os restaurantes sejam abertos a todos, com preços diferenciados conforme o perfil socioeconômico dos usuários.
Os restaurantes deverão ser localizados em áreas de grande concentração de trabalhadores de baixa renda, regiões metropolitanas e periféricas, com alta incidência de vulnerabilidade alimentar e nutricional. A implementação será de responsabilidade dos estados, municípios ou Distrito Federal, com apoio da sociedade civil e financiamento da União.
O projeto, um substitutivo da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), substitui o Programa Alimentar para Moradores em Situação de Rua pela nova Política Nacional de Restaurantes Populares. A relatora defendeu que essa é a melhor forma de promover segurança alimentar, articulada ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
Agora, o projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo necessário aprovação pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
FONTE: AGÊNCIA CÂMARA
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