Projeto visa viabilizar o cumprimento de decisão do STF sobre a posse e domínio do Campo de Marte, em São Paulo
O presidente Jair Bolsonaro encaminhou nesta quarta-feira (13), ao Congresso Nacional, um projeto de lei que abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União no valor de R$ 23,9 bilhões. A quantia visa suprir os encargos financeiros resultantes de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a posse e o domínio da área onde está localizado o Aeroporto Campo de Marte, na zona norte da cidade de São Paulo.
Bolsonaro e o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), selaram um acordo em dezembro de 2021 que prevê a transferência do Aeroporto Campo de Marte para o governo federal em troca do fim de uma dívida de R$ 25 bilhões da prefeitura com a União. Historicamente, a prefeitura e a União disputavam o terreno em ações judiciais desde 1958.
A decisão do Supremo, de março de 2022, homologou o termo de conciliação firmado entre as partes, que assegura a indenização mediante compensação, ao município, por parte da área que estava sob litígio, cuja reintegração de posse é impossível por se tratar de um aeroporto que presta serviços públicos. O terminal é administrado pela Infraero. De acordo com a decisão, haverá a compensação recíproca de débitos e créditos da União e do município de São Paulo.
Segundo o projeto enviado pelo Executivo ao Congresso, “o crédito especial será à conta da incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, referente a recursos financeiros de livre aplicação, sem impacto na meta de resultado primário deste ano”.
FONTE: R7.COM
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