AGU havia questionado a lei junto ao STF. Presidente, no entanto, negou ação e deu mais 25 dias para União fazer a transferência
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, ampliou nesta sexta-feira (9) para 25 dias o prazo para que o governo federal transfira para Estados e Distrito Federal R$ 3,5 bilhões para garantir acesso à internet a professores e alunos da rede de educação básica pública.
A matéria havia sido vetada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no dia 19 de março, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional. Na ocasião, o governo federal justificou o veto dizendo que a “medida encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, e aumenta a alta rigidez do orçamento, o que dificulta o cumprimento da meta fiscal e da regra de ouro”.
Na sequência, a AGU (Advocacia-Geral da União) acionou o STF contra a Lei 14.172/2021. A ação, contudo, foi negada pelo ministro, que analisa os casos mais urgentes durante o plantão judiciário. O prazo final para a transferência dos recursos seria neste sábado (10), mas, agora, com a decisão, o governo tem mais 25 dias para efetuar o pagamento.
A proposta prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões aos Estados e ao Distrito Federal para a compra de planos de internet e tablets para professores e alunos da rede pública. A prioridade seria na seguinte ordem: estudantes do ensino médio, do ensino fundamental, professores do ensino médio e professores do ensino fundamental.
Pelo texto, os recursos iriam beneficiar principalmente os alunos das redes públicas de Estados e Municípios que estejam inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).
No Brasil, 4,8 milhões de crianças e adolescentes, na faixa de 9 a 18 anos, não têm acesso à internet em casa – o que corresponde a 17% de todos os brasileiros nessa faixa etária, de acordo com pesquisa apresentada pela Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância).
FONTE: R7.COM
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