VOTAÇÃO DA PEC DO PACTO FEDERATIVO É PRIORIDADE

As votações em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, que trata do Pacto Federativo, do projeto de lei que disciplina a compra de terra por estrangeiros no Brasil e a apreciação dos 32 vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Congresso são as prioridades da Câmara dos Deputados nesta semana. Votações como do Estatuto da Família e da flexibilização do Estatuto do Desarmamento também estão previstas para esta semana.

Aprovada em primeiro turno, a PEC do Pacto Federativo proíbe o governo federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses de recursos financeiros necessários ao custeio dos serviços. Os deputados devem votar na terça-feira (22), o projeto que regula a compra por estrangeiros de terras brasileiras. A proposta cria uma série de restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis de imóvel rural por estrangeiros por tempo indeterminado.

Também constam da pauta de votações proposta como a que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. O projeto estabelece que, entre as ações a serem financiadas pelo fundo, estão assistência às vítimas, medidas pedagógicas e campanhas de prevenção e pesquisas para ajudar no enfrentamento da violência.

O projeto que garante a retroatividade do pagamento do seguro-desemprego aos trabalhadores que foram demitidos e que recorreram ao beneficio na vigência da Medida Provisória 665/14, onde as condições para ter direito ao beneficio eram menos benéficas do que a lei aprovada pelo Congresso e sancionada é outra proposta que poderá ser votada nessa semana pelos deputados.

O Congresso Nacional – Câmara e Senado – tem reunião marcada para terça-feira (22), às 19 horas, para a apreciação, entre outras matérias, de vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelo Congresso. Alguns deles são polêmicos por causa do impacto financeiro, como o reajuste aos servidores do Poder Judiciário.

Algumas matérias polêmicas, como a que cria o Estatuto da Família e a que modifica o Estatuto do Desarmamento, devem ser votadas nessa semana pelas comissões especiais que analisam o assunto. Os relatores já apresentaram os pareceres, houve pedido de vista e as votações estão marcadas para a manhã de quinta-feira (24). (ABr)