Nova legislação garante mais transparência, acessibilidade e justiça para consumidores
A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou, em segunda votação, o projeto de lei complementar que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e estabelece novas regras para o funcionamento de estacionamentos em shopping center da capital. A iniciativa, que recebeu 18 votos favoráveis e apenas 3 contrários, agora segue para sanção do prefeito Léo Moraes, que já manifestou apoio à medida.
Entre os parlamentares que defenderam a proposta, o vereador Dr. Santana (PRD), terceiro vice-presidente da Câmara, destacou o impacto positivo da legislação para os consumidores. “Essa lei fortalece a transparência, garante isonomia no acesso ao estacionamento e evita abusos praticados contra quem apenas deseja usar o shopping ou um serviço público no local”, afirmou.
A nova legislação estabelece mudanças significativas, incluindo:
- Obrigatoriedade de cobertura nas vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência, até a entrada do shopping;
- Garantia de tempo de tolerância automática para consumidores que usarem serviços públicos ou realizarem compras, sem necessidade de validação do tíquete;
- Exigência de tabela com preços e regras de funcionamento em local visível na entrada do estacionamento.
Os estabelecimentos terão um prazo de 15 dias corridos para se adequarem às novas normas. O descumprimento pode resultar em multas e penalidades administrativas, conforme prevê a Lei de Uso do Solo.
O vereador Dr. Santana reforçou que a nova legislação equilibra o uso comercial do espaço com os direitos dos consumidores. “Não se trata apenas de regulação, mas de justiça para quem utiliza esses serviços. Os consumidores precisam de clareza nas regras e um atendimento mais justo”, pontuou.
Agora, com a iminente sanção da lei, a expectativa é que os preços dos estacionamentos nos shopping de Porto Velho se tornem mais justos e que a burocracia para a tolerância gratuita seja eliminada, beneficiando toda a população de Porto Velho.
FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR – CÂMARA MUNICIPAL
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