O ministro Luiz Edson Fachin, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), respondeu nesta segunda-feira (9) às recomendações do Ministério da Defesa para o sistema eleitoral.
Em ofício disponibilizado aos Integrantes da Comissão de Transparência Eleitoral, Fachin afirma que a Justiça Eleitoral tem assegurado eleições “íntegras”.
As Forças Armadas integram a comissão. O órgão foi criado pelo TSE em setembro do ano passado para discutir medidas que possam ampliar ainda mais a transparência e a segurança das eleições. Também participam representantes da sociedade civil, de universidades e do Congresso.
“Ciente e cumpridor do seu papel constitucional ao longo dos últimos 90 anos, este tribunal manterá a sua firme atuação voltada a garantir paz e segurança nas eleições, a aprimorar o processo eleitoral, a propagar informações de qualidade e, acima de tudo, a exortar o respeito ao resultado das eleições como condição de possibilidade do Estado de Direito Democrático e de uma sociedade livre, justa e solidária, nos termos da Constituição”, afirma Fachin no documento.
As respostas do TSE
O Ministério da Defesa abordou os seguintes temas nas recomendações ao tribunal (nesta ordem):
- Nível de confiança do teste de integridade;
- Processo de amostragem aleatório para seleção de urnas que compõem o teste de integridade;
- Totalização com redundância pelos TREs;
- Fiscalização e auditoria;
- Inclusão de urnas modelo UE2020 no Teste Público de Segurança;
- Procedimentos normativos para a hipótese de verificação de irregularidade em teste de integridade;
- Duplicidade entre abstenção e voto
Veja abaixo a íntegra das respostas:
Veja abaixo trechos das respostas do TSE:
Nível de confiança do teste de integridade: “Considerando as premissas de que o funcionamento de todas as urnas eletrônicas é igual e de que nunca foi constatada qualquer irregularidade nos testes de integridade anteriores, para efetuar o cálculo estatístico, a partir da experiência concreta do sistema eletrônico de votação, é aceitável uma probabilidade de ocorrência de inconformalidade igual a 0,01%.”
Processo de amostragem aleatório para seleção de urnas que compõem o teste de integridade: “A fim de aumentar o engajamento e participação das entidades fiscalizadoras, o TSE optou pela possibilidade de que a escolha das seções eleitorais a serem auditadas nos testes de integridade seja feita pelas próprias entidades fiscalizadoras, sem prejuízo da utilização subsidiária de sorteios. Adotou-se, pois, critério mais completo e mais legítimo pelo procedimento fiscalizatório.”
Totalização com redundância pelos TREs: “A proposta apresentada pelo representante das Forças Armadas na CTE, com o devido respeito, contém equívoco quanto à descrição da atual realidade da totalização. A análise deixa de considerar que a centralização foi somente de equipamentos, sem que se tenha promovido qualquer mudança no arco de competências das diversas instâncias jurídicas envolvidas no processo. A rigor, é impreciso afirmar que os TREs não participam da totalização: muito pelo contrário, os TREs continuam comandando as totalizações em suas respectivas unidades da federação.”
Fiscalização e auditoria: “A sugestão encaminhada já é atendida pelo TSE através da sua auditoria interna independente e pela auditoria externa levada a efeito pelo Tribunal de Contas da União, o qual, segundo o art. 71 da Constituição Federal, é o órgão que exerce o controle externo e a fiscalização no exercício da atribuição do Congresso Nacional. Diz a Constituição: ‘O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União’”.
Inclusão de urnas modelo UE2020 no Teste Público de Segurança: “A adaptação do software da urna para compatibilidade com um novo modelo do equipamento não é atividade trivial. Nesse contexto, a integração do novo terminal do mesário, com características totalmente novas e disruptivas em comparação aos modelos anteriores, se mostrou uma tarefa desafiadora. Da mesma forma, as adaptações dos novos algoritmos de segurança disponíveis no Módulo de Segurança Embarcado também contribuíram para que o prazo originalmente estimado para a conclusão do suporte à UE2020 fosse reavaliado. Nesse sentido, o software da urna estará pronto para pleno funcionamento em todos os modelos de urna, incluindo a UE2020, até o final da primeira quinzena de maio deste ano, quando então a UE2020 estará totalmente disponível para testes, cumprindo-se, dessa forma, o ciclo de segurança e transparência promovido e estimulado pelo TSE.”
Procedimentos normativos para a hipótese de verificação de irregularidade em teste de integridade: “Nos testes de integridade, cada urna auditada é filmada durante toda a auditoria para, caso haja alguma divergência entre o boletim de urna impresso e os votos digitados, seja possível achar o erro de digitação, que originou a divergência, com maior facilidade. Isso porque, desde a sua criação, em 2002, não foram encontradas irregularidades nos testes de integridade, antiga votação paralela. As poucas vezes em que, ao final do procedimento, foram verificadas divergências entre os resultados, essas ocorreram por erros humanos de digitação dos votos, os quais puderam ser averiguados e demonstrados, sem margem para dúvidas, pelas filmagens feitas e registradas na ata das auditorias. Nada, pois, que se relacione com a urna ou com o processo eletrônico em si. Cumpre registrar que à luz do contido no art. 55 da Res. TSE nº 23.673/2021, o qual dispõe sobre a composição da comissão de auditoria, caso verificada alguma inconsistência nos testes de integridade, a qual não seja solucionada pela contagem dos votos ou pelos registros de filmagem, caberá à juíza ou ao juiz eleitoral adotar as providências e investigações necessárias para elucidar a questão.”
Duplicidade entre abstenção e voto: “Por si só, não há, necessariamente, fraude na conduta do eleitor em justificar e votar. Não é raro que eleitores que trabalham ou se encontram em outro município justifiquem o seu o seu voto, por precaução, e, tendo tempo, votem no mesmo dia. É importante, nesse caso, que se tenha certeza da identidade do eleitor. Registre-se, ademais, que havendo indícios de fraude entidades legitimadas – partidos, coligações, federações, candidatos e o Ministério Público – poderão atuar, propondo as medidas cabíveis e burilando dados necessários de forma reservada. Ademais, caso o próprio eleitor queira saber de sua situação, poderá obter as informações desejadas no cartório eleitoral ou no sítio eletrônico deste Tribunal. Em uma primeira análise e à luz do contido no ordenamento pátrio, não se verifica pertinência na publicação desses relatórios, os quais contêm dados pessoais e são de acesso restrito.”
FONTE: G1.COM
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