O Governo do Estado de Rondônia, por meio da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (SUGESP), rescindiu unilateralmente o Contrato nº 662/PGE-2021, firmado com a empresa Agência Nacional de Propaganda Ltda., sediada no Rio de Janeiro. A decisão passou a valer em 13 de outubro de 2025 e foi assinada pela superintendente Semayra Gomes do Nascimento. A partir de agora, a PEN 6 passará a prestar os serviços de publicidade ao Governo.
Segundo o termo de rescisão, a medida tem fundamento no Processo Administrativo nº 0042.005780/2025-54, no Processo Judicial TIRO nº 7046000-15.2021.8.22.0001 e no Despacho PGE-GAB (0065323389). O contrato tinha como objeto a prestação de serviços de publicidade por meio de agência de propaganda, incluindo estudo, planejamento, concepção, criação, execução, intermediação e supervisão de ações publicitárias para a administração estadual.
Havia uma batalha judicial entre a PEN 6, segunda colocada no certame licitatório, e a Agência Nacional, acusada desde o início de ganhar a disputa de forma iregular.
A SUGESP destacou no documento que reserva à contratante o direito de notificar a empresa sobre eventuais penalidades, conforme previsto no subitem 8.10 da cláusula oitava do contrato original. Fica estabelecido, ainda, que o foro competente para dirimir controvérsias é o da Comarca de Porto Velho (RO).
A Agência Nacional de Propaganda Ltda. tem matriz no Centro do Rio de Janeiro (CNPJ 61.704.482/0001-55) e foi representada no ajuste por seu sócio-administrador, Paulo de Tarso Lobão Morais. O termo foi devidamente certificado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
FONTE: TUDO RONDÔNIA
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