Depois de quase 30 anos aguardando o desfecho da transposição para os quadros da União, os servidores dos ex- territórios federais, incluindo Rondônia, Roraima e Amapá poderão respirar aliviados.
O plenário do Senado aprovou a medida provisória 817/18 editada no início do ano pelo presidente da República Michel Temer, que estabelece as regras do reenquadramento dos servidores dos ex- territórios. O projeto de conversão aprovado contou com várias modificações apresentadas pelo senador Ivo Cassol (Progressistas-RO). O texto regulamenta as Emendas Constitucionais 19, 60 e 98 e incorpora o texto de outras leis, revogadas pela MP
Entre as emendas apresentas está a que vai permitir o reenquadramento de todos os servidores e empregados públicos de órgãos oficiais de Rondônia, contratados até 1987. Dessa forma serão atendidos os servidores da Emater, do extinto Banco do Estado de Rondônia (Beron), da Companhia de Águas e Esgostos de Rondônia (Caerd) e da extinta Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron). Policiais também foram contemplados. Servidores aposentados também serão beneficiados.
Até 1988, os antigos territórios federais do Amapá, Rondônia e Roraima eram administrados diretamente pelo governo federal. Tecnicamente, eram classificados como autarquias. Além disso, havia o caso dos militares, que haviam sido lotados nesses territórios, áreas de fronteira. Com a Constituição de 1988, os territórios foram extintos e os antigos servidores civis e militares foram incorporados aos novos estados e municípios, em um processo que criou inúmeros conflitos que tiveram de ser corrigidos.
As Emendas Constitucionais 19, 60 e 98, que reconheceram o direito dos antigos servidores civis e militares que trabalhavam naqueles territórios federais, ainda dependiam de regulamentação. Assim, em 4 de janeiro de 2018 foi publicada a MP 817, com um detalhamento de cargos civis e militares, com tabelas salariais e modelos de pedidos de enquadramento.
“Essa é uma questão de justiça com os servidores. Depois de uma longa luta, chegamos a uma solução, agora, faremos um trabalho junto ao ministério do Planejamento e do Palácio do Planalto para evitar vetos”, explicou Cassol.
Para o senador este é um dia muito feliz para o povo de Rondônia. “Foi uma conquista e ao mesmo tempo a gente vem devolver a dignidade e respeito para aqueles que ajudaram integrar a Amazônia, para não entregar a Amazônia”. Concluiu Cassol
FONTE: ASSESSORIA
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