Vice-presidente do STF destacou os ‘notórios’ efeitos econômicos na estatal
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, aceitou pedido da Petrobras para suspender os efeitos de uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, ao dar ganho de causa aos empregados da estatal, tinha onerado a empresa em ao menos R$ 17,2 bilhões. Entre outras coisa, Toffoli destacou que “são notórios os efeitos econômicos que a implementação dessa decisão (do TST) poderá acarretar aos cofres da requerente (Petrobras)”.
Segundo Toffoli, a praxe em casos como este, que ainda tem pendências a serem analisadas no próprio TST, é de negar o pedido. Mas ele também entendeu que, embora o acórdão — uma espécie de resumo do que foi decidido pelo TST — ainda não tenha sido publicado, o tribunal já estava tomando medidas no sentido de aplicar a decisão. De acordo com o ministro, em junho duas turmas do TST já estavam adotando esse entendimento.
“E, no presente caso, tenho por presente a circunstância excepcional a admitir a instauração da jurisdição desta Corte sobre a matéria, pois o TST determinou a tomada de medidas tendentes à execução de julgado cujo acórdão sequer foi publicado e, ainda, sem nem mesmo aguardar o decurso de prazo para a interposição de outros recursos, em face daquela decisão”, argumentou Toffoli.
O relator do processo é o ministro Alexandre de Moraes. Mas, como o tribunal está de recesso no mês de julho, as decisões urgentes ficam a cargo da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. No entanto, ela está interinamente na Presidência da República, em razão de viagem do presidente Michel Temer. Por isso foi Toffoli quem deliberou sobre o assunto. Em agosto, Moraes poderá reavaliar a decisão do colega.
O TST havia estabelecido que os pagamentos fossem feitos assim que a decisão fosse oficialmente publicada, o que poderia acontecer em agosto. Mas a defesa da Petrobras pediu à mais alta corte do país que suspendesse os efeitos da decisão até que o próprio TST julgasse recurso apresentado pela estatal.
Os advogados da Petrobras alegam que, se os pagamentos fossem feitos imediatamente, a empresa teria prejuízo financeiro com poder de comprometer seu total funcionamento. Depois de contestar a decisão no TST, a Petrobras poderá fazer o mesmo no STF. Para os advogados, as chances de vitória são grandes. Eles também alegam que, se a empresa for derrotada em última instância, os trabalhadores não serão prejudicados, porque receberão a quantia corrigida.
“Sobrevém questão de excepcional interesse social, em razão do significativo impacto econômico da decisão nas finanças da Petrobras – maior empresa brasileira, que já foi responsável por 13% do PIB nacional -, o que poderá comprometer a política de investimentos previstos, o abastecimento nacional, bem como os benefícios sociais diretos e indiretos da política de investimentos (geração de empregos, recolhimento de tributos municipais, estaduais e federais, aumento de receitas públicas e etc.)”, diz a ação apresentada ao STF.
A decisão do TST valia para cerca de 51 mil ativos e inativos da Petrobras, autores de 47 ações coletivas e mais de 7 mil ações individuais. A ação beneficiaria apenas quem entrou com processo na Justiça. Segundo a defesa, isso geraria distorções esdrúxulas, como um subordinado recebendo salário maior do que um diretor.
“Autorizar-se-ia por intermédio de uma decisão ainda sujeita a recurso, a criação de uma distorção remuneratória na gestão da Petrobras, conquanto empregados de nível médio da área operacional, receberiam vencimentos superiores aos seus gestores, desconstruindo o atual Plano de Cargos e Salários e qualquer outro que venha a ser implantado, já que desestimula a política remuneratória baseada em meritocracia, desestruturando a Política de Recursos Humanos de qualquer empresa hierarquicamente organizada”, argumentam os advogados.
Em junho, por 13 votos a 12, o plenário do TSE tomou decisão favorável aos funcionários da Petrobras em um processo que discute o cálculo das remunerações e adicionais dos empregados da estatal. O impacto estimado é de pelo menos R$ 17,2 bilhões para a empresa. Desse total, R$ 15,2 bilhões são para corrigir os salários retroativamente. Além disso, a folha de pagamento aumentará em R$ 2 bilhões por ano. Ou seja, num primeiro momento, o impacto total será de R$ 17,2 bilhões e, nos próximos anos, de mais R$ 2 bilhões por ano.
O caso teve origem em 2007, quando a Petrobras criou a complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Essa verba era uma espécie de piso. Pelos termos desse acordo, adicionais — como trabalho noturno, regime de sobreaviso ou de periculosidade — fazem parte do cálculo da RNMR, mas os funcionários foram à Justiça para que os adicionais fossem pagos em separado. A Justiça do Trabalho começou a receber ações contra a Petrobras em 2010.
No entendimento do TST, a Petrobras não pode incluir na base salarial adicionais como trabalho noturno, periculosidade e horas extras. Sem esses adicionais compondo o piso salarial, a petrolífera será obrigada a complementar o salário de milhares de funcionários.
Com a decisão do TST, na prática, os complementos dos trabalhadores seriam pagos de forma dobrada. Por exemplo: um técnico de refinaria em metade de carreira, que hoje ganha R$ 11.123, poderia aumentar seu salário em 50%, passando a receber R$ 16.648. Em outra situação, o salário de trabalhador de nível médio em plataforma de petróleo passaria de R$ 11.300 para R$ 16.200, uma alta 43%. Já o salário para quem tem mais de 20 anos na Petrobras passaria de R$ 16.400 para R$ 22.400, 36,5% a mais.
FONTE: O GLOBO
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