ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Ariquemes, no exercício de suas atribuições legais e amparado no Art. 74, inciso III da Lei Federal 14.133/2021, com razões remissivas à Justificativo nº 0026-2023/CMA e Parecer Jurídico e Controladoria interna, resolve RATIFICAR e HOMOLOGAR a Dispensa de Licitação referente ao Processo Administrativo Nº 0378.22.1-2023/CMA, cujo objeto é a “Estimativo para pagamento; Curso de Capacitação ESOCIAL Auditoria e Retenção Ampla do imposto de renda pelos municípios, evento R-4000 EFD-REINF, diagnostico das inconformidades na remuneração do servidor público. As emendas impositivas e sua aplicabilidade no âmbito municipal”. Em favor da Empresa: RR PEREIRA CAPACITAÇÃO EMPRESARIAL CNPJ: CNPJ: 08.571.023/0001-68
VALOR: R$ 2.700,00 (Dois Mil E Setecentos Reais).
Ariquemes-RO, 05 de outubro de 2023.
PUBLICADO MURAL
05/10/2023
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