Ministro Torquato Jardim disse que suspensão pelo Supremo Tribunal mantém a essência d benefício concedido pelo presidente Temer
O ministro Torquato Jardim disse nesta quinta-feira (28) que o presidente Michel Temer vai estudar como “compensar” os condenados que ficaram de fora do indulto natalino com a decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, de suspender parcialmente o decreto presidencial.
Na avaliação de Torquato, apesar de Cármen Lúcia ter suspendido pontos do indulto, a liminar (decisão provisória) mantém a “essência” da medida do presidente da República. O ministro ressaltou que a magistrada barrou apenas três das 27 possibilidades de indulto natalino.
“A decisão da ministra [Cármen Lúcia] mantém a essência do decreto. Agora, o presidente Temer vai estudar medida que compense brasileiros que ficaram excluídos com a suspensão do indulto”, afirmou o titular da Justiça.
A presidente do Supremo deferiu medida cautelar para suspender os efeitos de dispositivos do Decreto 9.246/2017 que reduziram o tempo de cumprimento da pena para fins de concessão do chamado indulto de Natal. “Indulto não é e nem pode ser instrumento de impunidade”, afirmou a ministra na decisão, tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874, ajuizada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
Os dispositivos impugnados são o inciso I do artigo 1º, o parágrafo 1º do artigo 2º e os artigos 8º, 10 e 11 do decreto. O inciso I do artigo 1º concede indulto natalino aos condenados que cumpriram um quinto da pena, no caso de não reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência. Reduções de penas também estão previstas no artigo 2º. O artigo 8º beneficia réus que cumprem medidas alternativas à prisão ou tenham obtido a suspensão condicional do processo, e o artigo 10º extingue penas de multa e flexibiliza a reparação do dano causado. O artigo 11 prevê a possibilidade da concessão do benefício mesmo quando ainda há recursos em andamento.
FONTE: G1 e Folhapress
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