TCU votará recurso da Petrobras em processo sobre política de preços

Em novembro, Corte deu 120 dias para que estatal instituísse norma interna com detalhamento sobre forma de ‘execução das diretrizes’

Na primeira sessão do TCU (Tribunal de Contas da União) em 2025, que será realizada na próxima quarta-feira (22), os ministros vão analisar um recurso da Petrobras no âmbito do processo de acompanhamento da nova política de preços de combustíveis da companhia. Em novembro, a Corte deu 120 dias para que a Petrobras instituísse norma interna com detalhamento sobre a forma de “execução das diretrizes” da política de preços anunciada ao mercado em maio de 2023.

Na quarta-feira, o TCU vai avaliar pedido com embargos de declaração, recurso processual para esclarecimento das determinações sobre o acórdão da Corte de Contas.

Outro destaque da pauta é uma representação do Ministério Público junto ao TCU sobre “utilização indevida” de recursos do programa Bolsa Família em apostas esportivas online.

Veja os principais processos:

Processo administrativo que trata de propostas para aprimorar a forma de atuação do TCU em casos que envolvam operações de mercado de capitais;
Consulta acerca da interpretação do inc. III do art. 7º da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no que tange à publicidade das informações relacionadas aos eventos dos quais as autoridades públicas participam, promovidos e custeados por instituição privada;
Solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de auditoria para avaliar as atividades de fiscalização e vigilância em terras indígenas;
Representação acerca de possíveis irregularidades relacionadas à publicidade institucional do governo;
Solicitação do Congresso Nacional em que são requeridas informações a respeito de eventual irregularidade no cancelamento de dotações orçamentárias durante o exercício de 2023;
Solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de auditoria para verificar a regularidade da contratação de empresa pelo Ministério da Saúde para fornecimento de 90.000 frascos de imunoglobulina humana 5g injetável;
Solicitação do Congresso Nacional em que são requeridas informações sobre possível desvio de recursos após invasão do Sistema Integrado de Administração Financeira;
Tomada de contas especial instaurada em razão de dano ao erário referente a publicações no Diário Oficial da União sem comprovação de pagamento;
Auditoria operacional, integrada com aspectos de conformidade, na gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública;
Agravo contra decisão proferida sobre possíveis irregularidades em contratação de empresa especializada para elaboração dos projetos para a construção da Ponte Internacional Rio Mamoré, ligando o Brasil (Guajará-Mirim) e a Bolívia (Guayaramerin), na BR-425/RO. Envolve o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
Embargos de declaração em face de acórdão por meio do qual foi dada quitação em tomada de contas especial oriunda de conversão de auditoria na área de licitações e contratos e controles internos. Envolve a Petrobras.