Crítica é de prejuízo à União, Para MP, há incompreensão, Dallagnol reclama de ‘fake news’
A destinação de até R$ 2,5 bilhões obtidos pela Lava Jato para uma fundação está na mira de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TCU (Tribunal de Contas da União).
Acordo entre a Petrobras e o MPF (Ministério Público Federal) assinado no fim de janeiro estabeleceu a criação da fundação em 1 prazo de 18 meses. Leia a íntegrado documento.
Para os ministros, a proposta afronta a Constituição e leis, já que o dinheiro deveria ser pago à União. O MPF nega, destacando que os termos da destinação dos recursos e de sua gestão não foram bem compreendidos.
No TCU, 1 ministro afirmou ao Poder360, de modo reservado, que o tribunal poderá tomar decisão em breve sobre a medida a partir de uma representação externa ou mesmo “de ofício”, como se chama, no jargão, uma iniciativa própria a partir da observação de uma irregularidade.
Segundo esse ministro, que vem estudando o acordo entre MPF e Petrobras, há uma tentativa de driblar o orçamento, destinando-se à fundação recursos que deveriam ser entregues à União e administrado de acordo com as regras do Orçamento. O TCU é o Tribunal vinculada ao Legislativo que tem a responsabilidade pela análise de todas as despesas no âmbito federal.
A avaliação do ministro do TCU coincide com a de vários ministros do STF, que também têm se pronunciado reservadamente nos últimos dias. Eles destacam que o entendimento de que os recursos provenientes da Lava Jato devem ir para o caixa comum da União ou para a Petrobras, dependendo da situação, já foi expresso em sentenças do tribunal.
No mês passado, o ministro Edson Fachin negou pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) para que fossem destinados diretamente ao Ministério da Educação R$ 71,6 milhões pagos por João Santana, marqueteiro da campanha de Dilma Rousseff.
O ministro Teori Zavascki, morto em 2017, vetou a destinação de recursos obtidos pela Lava Jato ao próprio STF e ao MPF, ordenando que fossem entregues à Petrobras.
Para o procurador da República Paulo Roberto Galvão, integrante da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, as críticas se devem ao fato de que a origem dos recursos e o funcionamento da fundação a ser criada foram mal compreendidos.
O dinheiro foi desembolsado pela Petrobras a partir da sentença do início do ano passado da Justiça Federal dos EUA, que a condenou a indenizar seus acionistas minoritários no país por danos causados pela corrupção.
Após acordo com o Departamento de Justiça dos EUA, a empresa ficou isenta de 80% da multa de US$ 850 milhões desde que o dinheiro fosse aplicado em ações compensatórias no Brasil. Foram pagos 10% do total ao Departamento de Justiça e outros 10% à SEC (Securities and Exchange Commission), órgão regulador do mercado de capitais nos EUA¨.
“Esse dinheiro não pode ter como destino a União. Não é indenização, é reparação de direito difuso”, disse Galvão. O MPF em Curitiba enviou pedidos à AGU (Advocacia Geral da União) e à CGU (Controladoria Geral da União) para que indiquem nomes para a criação de 1 comitê que será responsável por estabelecer em até 15 meses a fundação, a ter como foco ações de controle da corrupção, cidadania, educação e saúde, entre outros outros itens.
O MPF poderá ter assento no conselho da entidade, mas não função executiva. “A fundação é o modelo mais transparente para a gestão dos recursos”, defende Galvão. O procurador da República Daltan Dallagnol, também da força tarefa da Lava Jato, publicou um tweet às 23h44 de 6ª feira no qual ataca as críticas.
A Petrobras depositou metade dos R$ 2,5 bilhões em uma conta, à espera da criação da fundação. A outra metade será reservada para o pagamento de acionistas minoritários que conquistem na Justiça o direito de reparo pela corrupção –a estatal não reconhece que tenha essa obrigação pela lei brasileira. O que sobrar do montante reservado será também destinado à fundação a ser criada.
O presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), José Robalinho Cavalcanti, disse que a Lava Jato está inovando. A inexistência de 1 caso anterior de reparação nesses moldes não significa que isso não possa ser feito assim.
“Muitas das ações da Lava Jato são coisas que nunca haviam sido feitas antes, incluindo a recuperação de ativos. Essa próxima etapa é 1 mecanismo para o que dinheiro seja aplicado aqui em vez de ser pago nos EUA”, afirmou.
Robalinho afirmou que os procuradores da Lava Jato estão reproduzindo um modelo que é comum nos Estados Unidos e em outros países.
FONTE: PODER 360
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