Veja os exemplos que são considerados abusos
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Veja os exemplos que são considerados abusos
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Por conter tipos penais excessivamente abertos e genéricos, a Lei 13.869/19 ameaça e intimida os agentes estatais A lei de abuso de autoridade é um remédio que...
Para a Associação de Magistrados, nova lei inibe os juízes, que poderiam ficar receosos de agir O pedido é de autoria da Associação de Magistrados Brasileiros...
A Associação dos Magistrados Brasileiros relata ‘perplexidade’ e contesta artigos que, segundo a entidade, “criminalizam a atividade de...
G1 encontrou, pelo menos, 39 decisões embasadas na norma, em cinco tribunais. Juízes tem se recusado a penhorar bens de devedores e, em Pernambuco, uma...