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Não cabe Habeas Corpus contra decisão monocrática de relator de Ação Cautelar no Supremo Tribunal Federal Não cabe Habeas Corpus contra decisão monocrática de...
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Cifra é bem menor do que os 190 mil presos que vinham sendo considerados como beneficiários de uma decisão do Supremo em favor do trânsito em julgado O...
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A Corte afirma que mais do que impor eventuais derrotas para a operação, ações servem para garantir “a vitória da Constituição” O Supremo Tribunal...
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