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Ministro do Supremo alega que mudança causará prejuízo aos estados O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parte da lei que exclui a...
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A proposta agora segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou ontem (17), em...
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Comissão de Educação promove audiência para discutir tema às 14h; PEC sobre assunto foi retirada da pauta da CCJ na terça A Câmara dos Deputados recebe nesta...
A proposta havia sido aprovada na Câmara dos Deputados na quinta-feira (16), mas os deputados federais promoveram alterações O plenário do Senado aprovou nesta...