Para proteção da mulher, o texto impede que o agressor utilize o patrimônio da vítima ou dos seus dependentes para efetuar o pagamento e ainda veda a...
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O projeto é resultado da Emenda Constitucional 96 O plenário da Câmara dos Deputados concluiu na noite dessa terça-feira (20) a votação do projeto de lei que...
Projeto de lei prevê que armas poderão ser usadas em todo o limite da propriedade; texto está na pauta da sessão desta quarta (21) O Plenário da Câmara dos...
Projeto também prevê a criação do Fundo de Apoio a Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle), administrado pelo Ministério do Meio Ambiente A Comissão de...
Para valerem, mudanças precisam ser aprovadas até outubro, um ano antes do pleito. Presidente da Câmara defende voto distrital misto em cidades com mais de 200...
Levantamento do ‘Estado’ mostra que 15 das 30 lideranças rejeitam a criação de um tributo sobre meios de pagamento Metade dos líderes da Câmara dos...
Uma das novidades do texto é que mulheres em medidas protetivas vão poder ter autorização de posse de arma concedida em até 10 dias O projeto de lei sobre...
Após a aprovação da reforma da Previdência, a Câmara dos Deputados deve focar os trabalhos neste segundo semestre em pautas referentes à segurança pública e de...
O presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado Capitão Augusto (PL-SP), demonstrou surpresa com a prorrogação, por 30 dias, do pacote...
Proposta consta da previsão de pauta para a próxima semana da Casa. Relator modificou texto original enviado pelo governo. O projeto de lei que altera as...
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