Em reação à crise que atingiu o sistema elétrico brasileiro nas últimas semanas — com apagões e falhas de fornecimento em São Paulo —, o senador Marcos Rogério (PL-RO) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 1.207/2025, que susta os efeitos do Decreto nº 12.772/2025, editado pelo Governo Federal.
O decreto do Executivo criou uma “Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão de Energia” e transferiu indevidamente para o Operador Nacional do Sistema (ONS) competências que, por lei, pertencem à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Segundo o senador, a medida representa uma grave afronta ao marco regulatório do setor elétrico, além de comprometer a segurança e estabilidade do fornecimento de energia no país.
“O governo exorbitou de seu poder regulamentar. O decreto fere de morte a governança do setor elétrico brasileiro ao retirar da ANEEL — autarquia independente criada por lei para regular e fiscalizar o setor — atribuições que são exclusivas suas. O resultado disso é insegurança jurídica e risco de colapso na gestão do sistema elétrico”, afirmou Marcos Rogério.
O PDL 1.207/2025 susta os dispositivos do decreto que permitem ao ONS editar normas e procedimentos de rede, estabelecer regras de acesso ao sistema de transmissão e definir cronogramas e diretrizes operacionais sem a participação da ANEEL — o que, segundo o senador, subverte toda a lógica de governança do setor construída nas últimas três décadas.
“A ANEEL é o órgão regulador previsto em lei. O ONS é uma entidade privada responsável apenas pela operação técnica do sistema. Permitir que ele regulamente e fiscalize o setor é rasgar a legislação e comprometer a transparência e a previsibilidade de um serviço essencial para a população e para o desenvolvimento econômico”, acrescentou o parlamentar.
Para Marcos Rogério, a crise recente no sistema elétrico de São Paulo demonstrou falhas graves na coordenação e planejamento do setor, e o decreto do governo, ao ampliar os poderes do ONS, piora o problema ao criar sobreposição de funções e retirar autonomia da ANEEL.
“O apagão mostrou que o Brasil precisa de mais segurança e eficiência, não de improvisos e centralização de poder. Esse decreto é um erro técnico e jurídico que ameaça o equilíbrio de todo o sistema elétrico nacional”, afirmou o senador.
O parlamentar destacou ainda que o Senado Federal tem o dever de agir para impedir que atos infralegais do Executivo alterem o marco regulatório de um setor estratégico para o país.
“A energia elétrica é a base da economia. Nenhum governo pode mudar as regras do setor por decreto. O que está em jogo é a segurança energética do Brasil e a confiança dos investidores”, finalizou.
FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR – SENADO FEDERAL
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