Proposta suspende os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada até o fim de 2021
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (23), por 38 votos a 36, projeto que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021. Pela proposta, serão suspensos os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada de imóvel por causa da pandemia de covid-19. Mas, como houve aprovação de um destaque, o projeto retorna para análise da Câmara dos Deputados.
Após uma articulação da bancada ruralista, o Senado aprovou uma emenda para manter a possibilidade de despejos coletivos em propriedades rurais durante a pandemia de covid-19.
O PL 827/2020 prevê a suspensão de medidas judiciais, extrajudiciais e administrativas de desocupação e remoção forçada para aluguéis residenciais de até R$ 600 mensais e não residenciais de até R$ 1,2 mil, quando o locatário demonstrar incapacidade para cumprir o pagamento em decorrência da pandemia.
A regra vale para ocupações ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não alcança as ações de desocupação já concluídas na data da publicação da futura lei.
Esse dispositivo levantou críticas do governo do presidente Jair Bolsonaro por representar insegurança jurídica. A liderança do governo orientou voto contra.
“Pelo tamanho do Brasil, pela quantidade de situações que nós temos e que não são apenas a relação de pessoas mais simples em barracões, casas alugadas e apartamentos, mas das propriedades de terra, das produções, dos litígios, o projeto não deixa claro que novas invasões não serão permitidas, o que pode, inclusive, incentivá-las”, afirmou o vice-líder do governo no Senado, Carlos Viana (PSD-MG).
O prazo de 31 de março foi colocado para evitar novas invasões em função da aprovação da lei. “Essa proposta tem caráter humanitário. Não vai facilitar ou legalizar novas ocupações. Ela visa a adiar a remoção de pessoas em locais assentados antes da pandemia e, no caso das novas ocupações oriundas da crise sanitária e econômica do coronavírus, protege apenas aquelas realizadas até 31 de março de 2021”, afirmou o relator da projeto, Jean Paul Prates (PT-RN).
A medida provocou críticas de parlamentares ligados à frente ruralista. “É um transtorno que vai causar, com certeza, na maioria das propriedades e em alguns Estados brasileiros já tem grupo se organizando para invadir propriedade e, daqui a pouco, depende de mandado judicial para fazer esse despejo”, disse o senador Jayme Campos (DEM-MT).
A proposta também levantou críticas sobre a efetividade da proposta, já que uma ação de despejo pode levar até mais tempo para ser efetivada. “Vou votar contra essa lei por considerá-la absolutamente inútil. Ela não agrega nada. Ela só cria insegurança jurídica. Ela é absolutamente limitada nos seus efeitos”, afirmou Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
*Com Agência Estado
FONTE: R7.COM
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