Com aprovação, proposta será submetida ao segundo turno de votação, o que deve acontecer ainda nesta quarta (3). Por acordo, texto foi modificado e voltará para a Câmara.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) em primeiro turno, por 58 votos a 6, a proposta que inclui na Constituição a obrigatoriedade de o governo pagar as emendas parlamentares de bancada previstas no Orçamento.
O texto, na prática, engessa as possibilidades do governo para executar a peça orçamentária e, com isso, diminui a margem para remanejamentos.
Por se tratar de Proposta de Emenda à Constituição, a PEC do orçamento será submetida ao segundo turno de votação, o que deve acontecer ainda nesta quarta.
O projeto tem origem na Câmara e, por acordo, foi modificado pelo Senado. Com isso, será enviado para nova análise dos deputados.
O que são emendas de bancada?
Emendas de bancada são as indicações feitas em conjunto por deputados e senadores de um determinado estado, no Orçamento da União, sobre onde os recursos podem ser investidos.
Geralmente, o dinheiro das emendas vai para projetos em áreas como saúde, educação e saneamento.
Atualmente, a Constituição determina a execução obrigatória de emendas individuais de parlamentares no valor máximo de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL).
O texto aprovado nesta quarta estende a obrigação também para as emendas de bancada, cujo limite será de 1% da RCL em dois anos (veja mais detalhes abaixo).
Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado, a medida aumenta a rigidez orçamentária e, em razão da elevação de despesas obrigatórias, reduz a margem fiscal da União.
Proposta e mudanças
A proposta foi aprovada pelos deputados em votação-relâmpago na semana passada. Em poucas horas, a Câmara votou o texto em dois turnos.
O texto aprovado pelos deputados previa que, no primeiro ano da emenda em vigor, o pagamento das emendas de bancada, além do caráter obrigatório, teria valor correspondente a até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior. Nos anos subsequentes, a quantia seria corrigida segundo a inflação, medida pelo IPCA.
A partir de 2017, segundo a IFI, o caráter obrigatório das emendas de bancada passou a ser previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas a uma razão de até 0,6% da Receita Corrente Líquida.
O texto aprovado pelos senadores aumenta o percentual e inclui a obrigatoriedade na Constituição, o que confere maior rigidez à aplicação da regra.
O relatório do senador Esperidião Amin, aprovado pela CCJ no Senado, altera esse ponto da PEC e cria um escalonamento, tornando a mudança gradativa. Segundo o parecer da comissão, em 2020, o valor para pagamento das emendas será de 0,8% da RCL e, a partir de 2021, os recursos corresponderão a 1% dessa receita.
Pelo relatório aprovado, a partir de 2022, será desembolsado o montante do ano anterior corrigido pela inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Amin também acrescentou à proposta a previsão de que as bancadas terão de repetir, ao longo dos anos, emendas para um determinado projeto, caso sua conclusão leve mais de um ano.
O objetivo é evitar que empreendimentos iniciados em um ano se tornem obras inacabadas por falta de recursos no ano seguinte.
“As programações oriundas de emendas estaduais, por sua própria natureza, abarcam em sua maioria investimentos de grande porte, com duração de mais de um exercício financeiro. Dessa forma, faz-se necessária a garantia da continuidade para evitarmos a propagação de obras inacabadas somadas à desorganização fiscal que diversas iniciativas concorrentes causariam se não contassem com o devido financiamento”, afirmou Amin.
Governo
A proposta aprovada pela Câmara vai na contramão do que defende o ministro da Economia, Paulo Guedes. A equipe econômica pretendia encaminhar ao Congresso uma proposta com o objetivo de descentralizar investimentos e desobrigar a União, estados e municípios de fazer investimentos mínimos em determinadas áreas.
Durante a análise da proposta na CCJ do Senado, o líder do PSL na Casa, Major Olímpio (SP), manifestou “apreensão” com a proposta, mas disse que a equipe econômica do governo assegurou que a medida é suportável.
“Causou-me extrema preocupação, no momento da votação dessa PEC lá na Câmara, a perspectiva de promover um engessamento maior e impossibilitar o governo de desenvolver ações programadas e honrar compromissos assumidos com a população brasileira”, declarou Olímpio.
“Minha apreensão é em função da defesa de condições que pudesse ter o governo para cumprir os seus programas, mas o próprio governo diz: ‘Eu suporto’. E quem sou eu para contestar questões econômicas que brilhantes homens da área econômica do governo estão dizendo que são suportáveis? Então, diante disso, é que ontem aquiesci”, completou o líder do PSL.
O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que o governo queria um escalonamento em quatro etapas e não em duas.
“O Governo não foi atendido como queria, porque queria um escalonamento ainda maior em quatro anos, mas foi fruto do acordo e do entendimento mantido entre a Câmara e o Senado”, declarou o emedebista.
Impacto
Segundo cálculos feitos pela IFI, em cima da proposta aprovada pela Câmara, o impacto da medida seria de R$ 7,3 bilhões em três anos.
“Como o espaço para cumprimento do teto de gastos é cada vez menor, dada a evolução das despesas obrigatórias, isso representaria um aumento no risco de descumprimento do teto de gastos já em 2020 ou de paralisação da máquina pública”, diz nota técnica elaborada pela IFI.
Ainda conforme a IFI, a proposta da Câmara diminui “o grau de liberdade na execução do Orçamento”.
O Orçamento da União é dividido entre despesas obrigatórias e discricionárias. As obrigatórias são aquelas que o governo não pode deixar de fazer, como pagamento da dívida pública, dos salários do funcionalismo e aposentadorias, e transferências constitucionais para estados e municípios, entre outras.
Já as despesas discricionárias não são obrigatórias e o governo tem liberdade para destinar a investimentos em áreas como saúde, educação, financiamento de pesquisas e obras de infraestrutura.
Atualmente, segundo a IFI, os gastos obrigatórios deixam pouca margem para as despesas discricionárias, menos de 10% do Orçamento. O texto, para o órgão, amplia as despesas obrigatórias.
Recursos para estados
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição no Senado, defendeu a aprovação do texto. Na avaliação do parlamentar do Amapá, a PEC não engessa o orçamento federal.
“O poder de remanejamento do chefe do Executivo vai continuar. O que ele não vai ter é governabilidade sobre as emendas de bancada”, declarou.
Para Randolfe, a proposta acaba com o que chamou de “moeda de troca” entre governo e Congresso.
“Hoje, as emendas de bancada são liberadas conforme a conveniência do Executivo, para angariar votos. A proposta reafirma a autonomia do parlamento”, disse.
Ele declarou também que a proposta garantirá mais recursos para estados, que enfrentam dificuldades financeiras, fazerem investimentos.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), também defendeu a proposta e disse que o texto vai garantir que recursos cheguem “na ponta”.
FONTE: G1.COM
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