Por ter sido alterado pelos senadores, projeto volta para reanálise na Câmara antes de seguir para sanção presidencial
Congressistas analisam um projeto de lei que favorece réus em caso de empate em julgamentos em tribunais superiores. Tanto o Senado quanto a Câmara já aprovaram a mudança. Como os senadores promoveram mudanças no texto antes de aprová-lo nesta terça-feira (21), ele volta para reanálise na Câmara dos Deputados . Só depois, segue à sanção presidencial. A proposta também altera a maneira como o habeas corpus é concedido no Brasil.
O autor da matéria, deputado Rubens Pereira (PT-MA), sustenta que a proposta “não só atende à necessidade de observância do princípio constitucional da presunção de inocência, como também da segurança jurídica, na medida em que a lacuna legislativa atual leva a diferentes interpretações para os casos de empate nos órgãos colegiados”.
Na prática, o projeto garante um benefício a mais para réus a partir de uma alteração no Código de Processo Penal. “Se, num colegiado, cinco julgadores condenam o réu e outros cinco o absolvem, é evidente que o acusado deve ser preservado. A acusação não logrou convencer a maioria da Corte sobre a responsabilidade penal”, defendeu o relator da matéria no Senado, senador Weverton (PDT-MA).
O relator modificou o texto para garantir que autoridade judicial poderá expedir o habeas corpus de ofício, individual e coletivo, apenas em processos que estiver atuando. Esta mudança motivou o retorno do projeto para a Câmara.
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