Projeto foi aprovado na última quarta-feira em sessão extraordinária.
O deputado e líder do Governo na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), Laerte Gomes (PSD), celebrou a aprovação do Projeto de Lei 339/2023, que isenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de até 170 cilindradas e para o serviço remunerado de transporte de passageiros (aplicativos) para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas no estado atendendo a demanda da Associação dos Motoristas Profissionais por Aplicativo do Estado de Rondônia (Ampparon). O projeto foi apresentado e aprovado na última quarta-feira (13) em sessão extraordinária no plenário Lúcia Tereza Rodrigues dos Santos.
Por meio da mensagem 244, enviada pelo Governo de Rondônia ao Parlamento, a proposta foi justificada pela necessidade de modernizar e simplificar a legislação tributária do IPVA. O projeto também adequou a redação da incidência do IPVA substituindo a expressão “aéreo, aquático ou terrestre” por “veículo automotor de qualquer espécie”.
Conforme a justificativa do deputado Laerte Gomes, o objetivo é retirar as menções expressas quanto à incidência do imposto sobre os veículos aquáticos e aéreos, que não são abrangidos pelo imposto. “Trata-se de uma matéria de altíssimo alcance social, beneficiando milhares de trabalhadores, que utilizam motos nesta categoria, principalmente para a locomoção até o local de seus empregos, ou como atividade própria de seus negócios comerciais”, enfatizou o parlamentar.
De acordo com levantamentos, com a isenção de IPVA para motos de até 170 cilindradas, mais de 250 mil proprietários desses veículos serão beneficiados, porém, o referido projeto, que se encontra parado, precisa ser encaminhado ainda neste mês de novembro para que os proprietários possam rodar o IPVA com a isenção já para o mês de janeiro de 2024.
“Foi justo atentarmos para a questão social da proposta, uma vez que vivemos em um momento de grande desemprego e de registros de encerramento de atividades de empresas, reduzindo espaços de ofertas de emprego”, ressaltou Laerte Gomes.
FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR
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