Recurso é previsto no Código de Processo Penal brasileiro para casos em que uma pessoa, devidamente intimada, se recusa a comparecer a um depoimento sem justificativa plausível
O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes contra aposentados do INSS, senador Carlos Viana, afirmou que solicitará à Advocacia do Senado que entre na Justiça para pedir a condução coercitiva de convocados que se recusarem a comparecer para prestar depoimento. A medida visa garantir o andamento das investigações diante da recusa de algumas pessoas em colaborar com a comissão. A condução coercitiva é um recurso previsto no Código de Processo Penal brasileiro para casos em que uma pessoa, devidamente intimada, se recusa a comparecer a um depoimento sem justificativa plausível.
“A partir da semana que vem, eu vou autorizar a Advocacia do Senado a ingressar na Justiça solicitando a condução coercitiva de todos aqueles que foram convocados”, declarou Viana. “Essas pessoas não vão escapar de dar o seu depoimento.” O presidente da CPMI ressaltou que aqueles que comparecerem e falarem a verdade serão respeitados, mas alertou que mentiras podem resultar em voz de prisão.
FONTE: JOVEM PAN NEWS
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