Argumento jurídico é que não há previsão legal de processo contra vice-presidente
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), rejeitou pedido de impeachment contra o vice-presidente Antônio Hamilton Mourão. O pedido foi protocolado pelo vice-líder do governo Marco Feliciano (PODE-SP). A decisão de Maia já foi lida em plenário.
O argumento jurídico para a negativa é de que não há previsão legal de processo por crime de responsabilidade contra o vice-presidente.
O entendimento da área técnica é que somente seria possível um processo por algum ato realizado por Mourão no exercício da Presidência. No passado pedidos semelhantes sobre o então vice-presidente Michel Temer foram negados sob o mesmo argumento.
FONTE: O GLOBO
Comentar
Portuguese
Add Comment