Transporte feito por meio do aplicativo Uber se encaixa na definição de transporte irregular
Depois de uma longa conversa na Sala de Reuniões da Prefeitura, da qual participaram o prefeito dr Hildon Chaves, 15 dos 21 vereadores, o secretário municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes, Marden Negrão e o chefe de gabinete, Breno Mendes, convencionou-se que a Semtran vai intensificar a fiscalização do transporte clandestino irregular, os chamados piratas.
Nesse perfil inclui-se o transporte praticado por meio do aplicativo Uber, que, pela legislação atual, é uma modalidade irregular já que tantos os carros quanto os motoristas não são cadastrados nem pagam tributos. A reunião foi promovida depois de uma grande mobilização que taxistas e mototaxistas fizeram que em determinados momentos chegaram a bloquear a avenida Sete de Setembro, a via principal da cidade.
Após a reunião a Semtran divulgou nota à população, na qual informa que a gestão municipal “defende e apoia o transporte legalizado, seja ele coletivo ou individual”. Num dos trechos, a nota esclarece que “todas as atividades institucionais da Semtran, são voltadas ao resguardo da segurança da população, exigindo dos profissionais de transporte de passageiros, condições de segurança veicular e qualidade mínimas na prestação de serviço de transporte remunerado, com realização de inspeção veicular anual ou semestral, bem como exigência de idoneidade moral e habilitação técnica dos condutores titulares e seus auxiliares, requisitos estes apurados anualmente”.
A nota descarta também a modalidade popularmente conhecida como táxi-lotação, vez que a cobrança per capita, segundo a Semtran, também é vedada pela legislação. Os termos da nota foram tratados na reunião que teve a presença do presidente da Câmara Municipal, Maurício Carvalho e dos vereadores, Edwilson Negreiros, Joelna Holder, Márcio Pacele, Márcio Oliveira, Márcio Miranda, Junior Cavalcante, Ellis Regina, Da Silva, Jurandir Bengala, Jair Montes, Alan Queiroz, Zequinha Araújo, Ada Dantas, Jacaré e Marcelo Cruz.
Confira a nota na íntegra:
NOTA À POPULAÇÃO
A Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (Semtran), informa à população de Porto Velho que a gestão municipal defende e apoia o transporte legalizado, seja ele coletivo ou individual. A prestação de serviço de transporte remunerado de passageiros sem autorização municipal, impede a verificação das condições, o que representa risco aos usuários do serviços, sendo de conhecimento público, a existência de ocorrências as mais diversas em todo o país envolvendo o transporte irregular de passageiros.
Todas as atividades institucionais da Semtran, são voltadas ao resguardo da segurança da população, exigindo dos profissionais de transporte de passageiros, condições de segurança veicular e qualidade mínimas na prestação de serviço de transporte remunerado, com realização de inspeção veicular anual ou semestral, bem como exigência de idoneidade moral e habilitação técnica dos condutores titulares e seus auxiliares, requisitos estes apurados anualmente.
Em relação ao aplicativo conhecido como UBER, a secretaria informa a população em geral, que a atividade veiculada é proibida pela Lei Complementar Municipal nº033, de 03 de novembro de 1994.
A metologia de inserção de aplicativos como intermediário a prestação de serviço remunerado de transporte é uma atividade ilegal em caráter ao transporte individual e coletivo municipal. Além disso, a prática de tal atividade com cobrança per capita, denominada vulgarmente de serviço lotação é também vedada pela Legislação.
Nesse sentido a Semtran reafirma, a realização de fiscalização de transporte de passageiros no município de Porto Velho, independente de existência de autorização municipal ou não, adotando as medidas administrativas e impondo as penalidades previstas na legislação vigente, assegurando aos usuários, um mínimo de conforto, comodidade e confiabilidade.
Fonte: Prefeitura de Porto Velho
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