Prefeitura encaminha projeto de lei para regularização do setor chacareiro de Porto Velho

Proposta, há muito tempo aguardada, será analisada pela Câmara Municipal

O prefeito Hildon Chaves anunciou, nesta segunda-feira (11), o envio de um projeto de lei que busca regulamentar as chácaras de recreios localizados tanto na zona urbana como na zona rural. A proposta será analisada pela Câmara de Vereadores.

“Historicamente, os moradores de Porto Velho sempre tiveram muito apreço por áreas de lazer na zona rural do município. O resultado foi que nos últimos anos vimos crescer o número de propriedades rurais com fins de recreação e lazer no entorno da cidade e que a partir de agora deverão ter uma regulamentação própria. Dessa forma, Porto Velho passa a ser pioneiro e exemplo de implementação desse tipo de lei em Rondônia”, explicou o prefeito.

A proposta, há muito tempo aguardada por parte da população, é de autoria do Executivo Municipal. O projeto de lei prevê que a regulamentação alcance propriedades de no mínimo 1 mil metros quadrados e no máximo 20 mil metros quadrados utilizadas para atividades de lazer, plantio de vegetação, entre outros.

Na prática, a regularização dessas áreas deve desencadear mais segurança para investimentos e melhoria na qualidade de vida de quem vive e produz nessas regiões. O projeto enviado aos vereadores respeitou todas as etapas legais e teve a devida participação da sociedade, por meio de uma audiência pública no último ano, e de órgãos ambientais e de controle em sua elaboração.

FONTE: ASSESSORIA COMDECOM