Monitoramento e fiscalização de crimes são realizados pela Polícia Civil e Ministério Público, com participação técnica da Sema
Buscando fortalecer a proteção de animais domésticos, a Prefeitura de Porto Velho segue desenvolvendo ações que buscam inibir situações de maus-tratos contra cães e gatos. Um importante mecanismo de defesa criado pelo município é a criação do Programa de Bem-Estar e Proteção Animal.
O programa tem o propósito central de atender as demandas de proteção animal com base na Lei Federal, nº 9.605/1998, que dispõe sobre a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos, domesticados, nativos ou exóticos.
Além da Lei Federal, em 05 de outubro de 2020, o Prefeito Hildon Chaves sancionou a Lei Complementar nº 825/2020, que institui o Programa de Controle Populacional e bem-estar de cães e gatos, entre outras providências.
Na capital, o monitoramento e a fiscalização de crimes contra animais é responsabilidade da Polícia Civil (PC) e do Ministério Público (MP). Em alguns casos, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema) também pode ser acionada.
Crime é inafiançável e pode resultar em até cinco anos de prisão
Segundo o médico veterinário Bruno Sadeck, da Sema, a violência contra cães e gatos vai além da agressão física. De acordo com o especialista a falta de alimentação e de água, abandono, falta de abrigo protegido contra sol e chuva, espaço inadequado, falta de higiene e ausência de assistência médico veterinária são alguns dos atos de maus tratos considerados violentos contra a vida animal.
“O crime contra esses animais é inafiançável e o criminoso pode pegar de dois a cinco anos de prisão. Além disso, ainda responderá civil e administrativamente. A denúncia pode ser feita através do 197, da Polícia Civil, ou pela ouvidoria do Ministério Público”, destacou o médico veterinário, Bruno Sadeck.
A Polícia Civil também disponibiliza um canal de atendimento virtual pelo WhatsApp através do número: (69) 998439-0102. O anonimato e sigilo das informações são garantidos por lei.
FONTE: ASSESSORIA COMDECOM
Add Comment