Ministério Público Federal deu prazo de 30 dias para município informar o acatamento ou não da recomendação e as medidas adotadas
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu recomendação à prefeitura de Machadinho D´Oeste (RO) para que não use ou permita que se use veículos, máquinas e equipamentos públicos de qualquer natureza em obra ou serviços particulares. A utilização indevida é considerada ato de improbidade administrativa. O uso indevido de bens públicos para fins particulares desobedece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A recomendação emitida alerta, ainda, que é ilegal o uso de materiais ou serviços para fins particulares, de propriedade ou à disposição da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer um dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de territórios.
No documento, o MPF também informa que há motivo para o envio de recomendação nesse sentido à prefeitura, pois tramita no órgão investigação que apura a utilização indevida de um bem público (uma máquina tipo patrol), vinculada ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) do governo federal.
Recomendações são instrumentos do Ministério Público que servem para alertar agentes públicos sobre a necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou que possa levar a alguma irregularidade. O não acatamento infundado de uma recomendação, ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatá-la total ou parcialmente, pode levar o MP a adotar medidas judiciais cabíveis.
FONTE: SECOM MPF/RO
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