O prefeito de Porto Velho, Mauro Nazif esteve em audiência na terça-feira, 06/05, em Brasília com a ministra Ana Arraes, do Tribunal de Contas da União. A finalidade do encontro foi pedir esclarecimentos sobre a Transposição dos Servidores de Rondônia, que deve beneficiar cerca de 800 pessoas no Município, numa economia para Porto Velho de mais de 700 mil reais mensais.
Sobre a EC 60 a ministra informou que foi formulada uma consulta pela Advocacia Geral da União a respeito da possibilidade de “subsumir contratos temporários, transmutados em contratos por prazo indeterminado, em razão de decurso temporal, dentro da expressão ‘admissão regular’ constante do art. 89 do ADCT, dada pela Emenda Constitucional nº 60, de 2009”, bem como se “a readmissão de servidores, regularmente demitidos, por intermédio de acordo homologado em instância judicial, por meio de decisão transitada em julgado, restabelece o vínculo original.
Segundo os pareceres da Advogacia Geral da União (AGU) destacados pela ministra estariam pendentes de análise as questões relativas à “situação dos contratados por tempo determinado cujos contratos se indeterminaram no tempo a partir de 1983” e à “perda ou não de vínculo de 10.000 servidores demitidos pelo Estado de Rondônia.
Nazif disse que soma na busca por solução para que a Transposição aconteça e que beneficie os servidores municipais em exercício e os que já se aposentaram e que serão alcançados. “Luto aqui por Porto Velho, como prefeito dessa cidade e que será beneficiada com esse direito, mas também conclamo por os demais servidores de Rondônia ativos, aposentados e pensionistas. Essa é uma luta justa e reafirmo é um direito de todos os servidores que serão contemplados com a EC 60″, disse o prefeito afirmando que o que a AGU tem feito é agir no sentido protelatório. “Isso é adiar, postergar a transposição dos servidores públicos do Estado para os quadros da União”, enfatizou.
Depois de todos os esclarecimentos da ministra e devidos encaminhamentos, o prefeito agradeceu pela oportunidade. Ele também falou da fase de reconstrução que o município planeja e dos momentos difíceis que a cidade passa com a cheia do Rio Madeira. “Estamos firmes e buscando as melhores soluções para que Porto Velho possa se reerguer”, finalizou.
Texto e fotos: Meiry Santos
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