Na CCJ, 117 projetos foram aprovados, Destaque para a reforma da Previdência
A Câmara dos Deputados divulgou neste sábado (20.jul.2019) o balanço de projetos no 1° semestre de 2019. No total, foram 60 propostas aprovadas em Plenário e mais 117 na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Na comissão, os textos contabilizados foram os votados em caráter conclusivo. Isso quer dizer que os temas não tinham necessidade de passar pelo crivo do Plenário.
Na CCJ, foram aprovados 66 projetos de lei e 51 projetos de decreto legislativo. Já em plenário, 3 PECs (Propostas de Emenda à Constituição), 22 projetos de lei, 12 medidas provisórias, 2 projetos de lei complementar, 15 projetos de decreto legislativo e 6 projetos de resolução.
Além da reforma da Previdência, aprovada em 1° turno, a Câmara também votou as medidas de prevenção de desastres com barragens, a MP das aéreas, regras de tramitação de medidas provisórias, adesão ao cadastro positivo e combate a fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Começando em janeiro, os deputados aprovaram proposta encaminhada pela comissão externa de Brumadinho (MG), que acompanhou investigações sobre as causas do rompimento de barragem da Vale. Resultado: 3 projetos de lei que definiram novas regras para prevenir rompimentos de barragens, punir responsáveis e melhorar a ação imediata após 1 acidente.
Teve ainda projetos para fortalecer o combate à violência contra a mulher. Um deles concedeu permissão para que 1 juiz ordene a apreensão de arma de fogo registrada em nome do agressor. Outro deu prioridade de matrícula a filhos de mulheres que sofrem violência doméstica.
Teve ainda a aprovação da MP das aéreas, que autorizou que companhias aéreas controlem até 100% de capital estrangeiro.
Já entre as propostas de emenda à Constituição, os deputados votaram a que impõe novas regras de tramitação de medidas provisórias e a que torna obrigatória a execução de emendas orçamentárias de bancadas estaduais até o limite de 1% da receita corrente líquida do ano anterior.
Para o 2º semestre, que começará oficialmente em 1º de agosto, com a volta dos congressistas do recesso legislativo, as pautas de destaque são a votação em 2º turno da PEC da Previdência e a apreciação do Pacote Anticrime, do ministro Sergio Moro (Justiça).
(Com informações da Agência Câmara)
FONTE: PODER 360
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