Contrapartida de 100 mil reais é proveniente de prestação pecuniária
A comarca de Pimenta Bueno destinou 100 mil reais ao município para compra de equipamentos e materiais necessários ao combate da pandemia da Covid-19. O despacho autorizando a transferência de recursos, provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, levou em consideração um pedido formulado pela Prefeitura do município, além de atender ao Provimento Conjunto da Presidência e da Corregedoria-Geral Nº 001/2020, publicado no Diário da Justiça, no mês passado.
O documento foi assinado pela juíza Roberta Cristina Garcia Macedo, esclarecendo que a comarca também contribuiu com o total destinado ao Estado, para ações de combate, por meio das prestações pecuniárias e transações penais, que são alternativas à prisão e estão relacionadas a punições de crimes de menor potencial ofensivo, que é de mais de 4 milhões de reais. A medida foi garantida pela decisão do Gabinete de Gerenciamento de Crise do TJRO e GMF- Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário em Rondônia.
Caso o valor não seja gasto em sua integralidade pelo município, com insumos necessários ao combate da pandemia, o valor não utilizado deverá ser restituído, sendo vedada a utilização para atividades diversas.
FONTE; TJ/RO
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