A Câmara Criminal do Ministério Público Federal divulgou uma nota técnica na noite desta quarta-feira (8) contra o trecho do relatório do senador Fernando Bezerra (MDB-PE) sobre a Medida Provisória 870, da reforma administrativa, que limita a atuação da Receita Federal. Veja a nota técnica aqui.
Considerado um jabuti, parte que não trata do tema da matéria, esse trecho proíbe a Receita Federal de comunicar às autoridades competentes indícios de crimes encontrados nas análises de movimetações financeiras dos contribuintes.
A nota técnica do MPF, assinada pela subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen destaca a importância do trabalho dos auditores fiscais na identificação de crimes de corrupção e que eles sempre submeteram irregularudades à análise do MP. Fala ainda que as mudanças atingem convenções anticorrupção.
De acordo com o estudo, essas convenções “balizaram os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Juristas criada no âmbito do Senado Federal, inclusive para a elaboração do anteprojeto do novo Código Penal, razão pela qual é de bom alvitre assegurar os trabalhos da Receita Federal do Brasil no combate à corrupção”, diz o texto.
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais repudiou a inclusão do “jabuti” no relatório. “Referida limitação vai na contramão de conquistas históricas do povo brasileiro e do fortalecimento institucional necessário ao amadurecimento de nossa jovem democracia, mutilando um dos mais efetivos instrumentos com que a sociedade conta no combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e outros crimes conexos”.
De acordo com a entidade que representa a classe, caso o trecho seja avalizado pelos deputado e senadores que analisam a Medida Provisória, os auditores fiscais, na prática, ficarão “impedidos de atuar em operações como Lava Jato, Calivute e Zelotes”.
Recentemente, o vazamento de dados pela Receita Federal foi alvo de ataques por políticos e até mesmo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como Gilmar Mendes, que teve expostos documentos que apontaram indícios de fraude. O magistrado pediu ao presidente da Corte investigações sobre o vazamento.
FONTE: CONGRESSO EM FOCO
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